Na sessão realizada ontem (11/6/2024), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu recomendações ao Legislativo de Sabará. A denúncia, apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Sabará em 25/4/2019, envolveu questões relacionadas ao quadro de pessoal da Câmara.

O TCEMG recomendou:

1. Reestruturação do Quadro de Pessoal: A Câmara deve reavaliar sua estrutura de funcionários.
2. Concurso Público: Sugere-se a realização de um concurso público no prazo de dois anos.
3. Controle Eletrônico de Jornada: A implantação de um sistema eletrônico para controlar a jornada dos servidores deve ocorrer em até seis meses.

A Unidade Técnica e o Ministério Público de Contas não identificaram danos ao erário. Devido ao decurso de cinco anos dos fatos, a pretensão punitiva do Tribunal prescreveu. Destacou-se a falta de controle adequado da folha de ponto e o desequilíbrio entre servidores comissionados (175) e efetivos (5).

Conforme a lei, os cargos comissionados devem ser proporcionais à necessidade e relacionados a funções específicas. A Câmara de Sabará deve considerar essas recomendações para aprimorar sua gestão