Comissões apontam prioridades e definem emendas ao Orçamento 2021

Oito comissões permanentes aprovaram nesta quinta-feira (25) suas emendas a serem apresentadas ao Orçamento de 2021. Imediatamente após a aprovação, essas emendas já foram encaminhadas à Comissão Mista de Orçamento (CMO), que trabalha com um prazo acelerado, para compensar o atraso na aprovação do Orçamento (PL 28/2020). O objetivo é votar até o dia 24 de março a lei orçamentária deste ano.

Já definiram suas emendas a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); a Comissão de Educação (CE); a Comissão de Direitos Humanos (CDH); a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC); a Comissão de Assuntos Sociais (CAS); a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT); e a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). 

Por meio dessas emendas, as comissões apontam as políticas públicas que consideram prioritárias, garantindo mais recursos para os respectivos setores. Todos os anos, as comissões permanentes da Câmara e do Senado podem apresentar emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para isso, os parlamentares apresentam sugestões de destinação para determinadas áreas ou projetos e os relatores nas comissões selecionam quais emendas serão apresentadas. Cada comissão pode apresentar quatro emendas de apropriação e quatro de remanejamento.

Nesta sexta-feira (26), as comissões de Meio Ambiente (CMA); de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); de Agricultura e Reforma Agrária (CRA); e de Constituição e Justiça (CCJ) se reunirão para votar as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 e concluir as sugestões que devem ser encaminhadas à CMO.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deliberou sobre 41 emendas de apropriação. Quatro foram aprovadas e encaminhadas para a CMO as seguintes destinações de recursos:

• R$ 4,8 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe);
• R$ 300 milhões, ao Ministério da Economia, para desenvolvimento de micros e pequenas empresas, microempreendedores individuais, potenciais empreendedores e artesãos;
• R$ 40 milhões, ao Ministério da Economia, para apoio financeiro à Fundação Getúlio Vargas;
• R$ 90 milhões, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, para qualificação social e profissional de trabalhadores.

A Comissão de Educação (CE) deliberou sobre 91 indicações de apropriação e 3 de remanejamento. Foram aprovadas e encaminhadas para a CMO as seguintes:

• Apropriação:
• R$ 500 milhões, para a área da educação, para a aquisição de veículos do transporte escolar da educação básica;
• R$ 200 milhões, para a área da educação, para apoiar o funcionamento das instituições federais de educação superior;
• R$ 100 milhões, para a área da cultura, para promoção e fomento do setor;
• R$ 100 milhões, para a área do esporte, para implantação e modernização de infraestrutura para o esporte educacional, recreativo e de lazer.

• Remanejamento:
• R$ 20 milhões para aquisição de veículos para transporte escolar da educação básica;
• R$ 100 milhões para funcionamento e gestão de instituições hospitalares federais;
• R$ 100 milhões para apoio ao desenvolvimento da educação básica.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisou 29 emendas de apropriação e encaminhou para a CMO quatro delas:

• R$ 100 milhões, para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para a implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres;
• R$ 100 milhões para o programa Promoção e Defesa de Direitos para Todos;
• R$ 200 milhões para construção, reforma, equipagem e ampliação de unidades de atendimento socioeducativo;
• R$ 100 milhões, para a Fundação Nacional do Índio (Funai), para proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas.

 A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) deliberou sobre 25 emendas de apropriação e aprovou e encaminhou quatro para a CMO:

• R$ 20 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, proteção e defesa do consumidor;
• R$ 20 milhões, para Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
• R$ 20 milhões, para Auditoria Interna, Prevenção e Combate à Corrupção, Ouvidoria e Correição, da Controladoria-Geral da União;
• R$ 20 milhões serão destinados para o fortalecimento das ações de autoridade monetária, do Banco Central do Brasil.

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deliberou sobre 33 emendas de apropriação e 4 de remanejamento. Foram aprovadas e encaminhadas para a CMO:

• Apropriação:
• R$ 500 milhões, para ações de reforço de recursos para emergência internacional em saúde pública decorrente do coronavírus;
• R$ 70 milhões, para a estruturação de unidades de atenção especializada em saúde;
• R$ 100 milhões, para a estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas);
• R$ 10 milhões, para a fiscalização de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho.

• Remanejamento:
  • R$ 20 milhões, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para a implantação, ampliação ou melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades rurais ou em comunidades tradicionais.

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) analisou 37 emendas de apropriação e aprovou quatro delas:

• R$ 10 milhões para manutenção de contrato de gestão com organizações sociais;
• R$ 10 milhões para o fomento a projetos, programas e redes de pesquisa e desenvolvimento;
• R$ 7 milhões para fomento à pesquisa e desenvolvimento voltados à inovação, a tecnologias digitais e ao processo produtivo;
• R$ 5 milhões para implantação do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais.

 A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deliberou sobre 45 emendas de apropriação e 5 de remanejamento. Foram encaminhadas para a CMO:

• Apropriação:
  • R$ 123,2 milhões para adequação do trecho rodoviário Navegantes-Rio do Sul, da BR-470;
  • R$ 100 milhões para a adequação dos trechos Guaíra (PR) a Itapiranga (SC), na BR-163;
  • R$ 40 milhões para a construção de trecho rodoviário entre a capital do estado, Manaus, e o estado de Roraima;
  • R$ 20 milhões para estudos, projetos e planejamento de infraestrutura na BR-210, também conhecida como Perimetral Norte, no Amapá. 

• Remanejamento:
• R$ 76,17 milhões para adequação do trecho rodoviário Bataguassu-Porto Murtinho, da BR-267 (Rota Bioceânica), no Mato Grosso do Sul;
• R$ 3,7 milhões para o entroncamento da BR-163, Rio Verde de Mato Grosso (MS) e da BR-262, em Aquidauana (MS);
• R$ 100 milhões para a construção de trecho rodoviário na divisa Bahia/Piauí e Piauí/Maranhão, na BR-235.

As 26 bancadas estaduais e a do Distrito Federal também oferecerão emendas parlamentares impositivas à proposta orçamentária para 2021 no valor de R$ 241,46 milhões para cada uma delas. Esse montante poderá ser dividido entre 15 a 20 sugestões. As emendas de bancada estadual devem corresponder atualmente, conforme disposto na Constituição, a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no ano anterior àquele da vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA).