Na última votação, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar que determina a retomada do Seguro Obrigatório para Acidentes de Trânsito, anteriormente conhecido como DPVAT. Essa medida visa indenizar pessoas que sofrem acidentes envolvendo veículos.
Contexto Histórico:
- Durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o DPVAT deixou de ser cobrado em 2020.
- A administração do fundo que indeniza acidentados passou para a Caixa Econômica Federal, mas a instituição ficou sem recursos para atender às indenizações.
O Novo Seguro:
- Agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), o projeto traz algumas mudanças significativas:
- Ampliação das Despesas Cobertas: Além das indenizações por morte e invalidez permanente, o SPVAT inclui reembolsos para assistências médicas e suplementares, como fisioterapia e medicamentos, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima.
- Despesas com Serviços Funerários e Reabilitação Profissional: O novo seguro também abrange despesas com serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
- Definição dos Valores de Indenização: O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será responsável por estabelecer os valores das indenizações.
Impacto Financeiro e Repasse aos Estados e Municípios:
- Com base no cálculo preliminar da Superintendência de Seguros Privados (Susep), os motoristas em todo o país deverão pagar cerca de R$ 3,5 bilhões em 2024.
- O texto aprovado também determina o repasse de 35% a 40% do montante arrecadado do prêmio do SPVAT aos municípios e estados que possuam serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Cobertura Retroativa e “Jabuti” Parlamentar:
- O seguro será estendido às vítimas de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da nova lei, após sua sanção.
- Durante a votação, os parlamentares incluíram uma emenda chamada de “jabuti”, que altera o arcabouço fiscal e permite a antecipação da abertura de crédito suplementar de cerca de R$ 15 bilhões.
