Seguro Obrigatório DPVAT: Aprovado pela Câmara dos Deputados e sua retomada após 5 anos de extinção

Na última votação, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar que determina a retomada do Seguro Obrigatório para Acidentes de Trânsito, anteriormente conhecido como DPVAT. Essa medida visa indenizar pessoas que sofrem acidentes envolvendo veículos.

Contexto Histórico:

• Durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o DPVAT deixou de ser cobrado em 2020.
• A administração do fundo que indeniza acidentados passou para a Caixa Econômica Federal, mas a instituição ficou sem recursos para atender às indenizações.

O Novo Seguro:

• Agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), o projeto traz algumas mudanças significativas:
  • Ampliação das Despesas Cobertas: Além das indenizações por morte e invalidez permanente, o SPVAT inclui reembolsos para assistências médicas e suplementares, como fisioterapia e medicamentos, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima.
  • Despesas com Serviços Funerários e Reabilitação Profissional: O novo seguro também abrange despesas com serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
  • Definição dos Valores de Indenização: O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será responsável por estabelecer os valores das indenizações.

Impacto Financeiro e Repasse aos Estados e Municípios:

• Com base no cálculo preliminar da Superintendência de Seguros Privados (Susep), os motoristas em todo o país deverão pagar cerca de R$ 3,5 bilhões em 2024.
• O texto aprovado também determina o repasse de 35% a 40% do montante arrecadado do prêmio do SPVAT aos municípios e estados que possuam serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Cobertura Retroativa e “Jabuti” Parlamentar:

• O seguro será estendido às vítimas de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da nova lei, após sua sanção.
• Durante a votação, os parlamentares incluíram uma emenda chamada de “jabuti”, que altera o arcabouço fiscal e permite a antecipação da abertura de crédito suplementar de cerca de R$ 15 bilhões.