Aprovado relatório com recomendações de políticas para as pessoas com deficiência

A Subcomissão Temporária de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência aprovou nesta terça-feira (13) seu relatório final. O documento apontou a existência de restrições no acesso a direitos básicos às pessoas com deficiência. Entre suas recomendações, está a sugestão ao governo federal de formulação de políticas públicas voltadas a essas pessoas, não somente da perspectiva biomédica, mas também do ponto de vista biopsicossocial.

Composta por cinco senadores, tendo como presidente o senador Flávio Arns (Podemos-PR) e como vice a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), a subcomissão foi criada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com o objetivo de discutir questões relacionadas à inclusão das pessoas com deficiência de maneira ampla, visando melhorar as políticas públicas e aperfeiçoar o marco legal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O documento apresenta três eixos: a educação bilíngue de surdos, as pessoas com espectro autista e as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).

Durante a leitura do relatório, Flávio Arns destacou que o Parlamento tem se ocupado da discussão e votação de projetos voltados ao direito à diferença, garantindo que os desiguais sejam tratados e incluídos na exata medida de sua desigualdade. No entanto, após a realização das audiências com especialistas da área, ele observa que a realidade tem imposto dificuldades severas aos direitos das pessoas com deficiência.

— Ressaltaram [especialistas nas audiências públicas] as dificuldades e implicações vivenciadas pelas pessoas com deficiência no Brasil devido à ausência de instrumentos para a realização de avaliação biopsicossocial, em que pese a garantia legal ao diagnóstico e à intervenção precoces. Soma-se às dificuldades relacionadas à avaliação sobre a falta de serviços especializados para o desenvolvimento da pessoa com deficiência, a inexistência de apoios, o não cumprimento da garantia de matrícula, a ausência do atendimento educacional especializado e a intensa judicialização por parte das pessoas com deficiência e das suas famílias em razão da falta de oferta de inúmeros direitos já assegurados pela legislação — afirmou Arns. 

Surdos

Quanto aos surdos, a Subcomissão pede o pronunciamento da diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos quanto à Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos. A política já foi incluída na lei que altera a LDB (Lei 14.191, de 2021), mas o decreto de regulamentação não foi publicado pelo governo federal.

Os senadores também recomendam ao Ministério da Educação que oriente os entes federados com relação à educação bilíngue de surdos, após consulta à comunidade-alvo. E que haja maior diálogo entre o próprio MEC e o Conselho Nacional de Educação sobre o tema.

— As discussões evidenciaram a necessidade da valorização e da concretização dos direitos das pessoas surdas por meio da observância aos atendimentos educacionais que as pessoas surdas recebem. Destacou-se a necessidade de que os órgãos normativos executivos, como o Conselho Nacional de Educação e também o Ministério da Educação, respectivamente observem o arcabouço legal sobre a educação das pessoas surdas já existentes no país, em especial o disposto na Lei 14.191, de 2021, a qual dispõe sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos, e normatizem as diretrizes nacionais da educação bilíngue garantindo a equidade e o direito linguístico dos surdos — observou Arns. 

O parecer sugere ainda que sejam criados centros, diretorias ou departamentos específicos nas secretarias de educação dos municípios, com objetivo de orientar a educação bilíngue de surdos. E que os estados controlem, orientarem e colaborarem com a educação nos municípios, facilitando uma articulação mais específica.

—  Durante a audiência, ponderou-se que a educação bilíngue no Brasil ainda está em fase inicial e se deve trabalhar para promover avanços e melhorias na educação dos surdos. Foram apresentados dados que evidenciam que 80% dos surdos que concluem o ensino fundamental não conseguem cursar o ensino médio. Imaginem: 80% dos que concluem ensino fundamental não conseguem cursar o ensino médio! E que até os nove anos de idade muitos surdos ainda não adquiriram a língua de sinais e não conseguem escrever em português. São coisas importantes a serem abordadas — afirmou Arns. 

Espectro autista

A subcomissão sugeriu a mudança da nomenclatura na LDB para “Transtorno do Espectro Autista”. Os senadores ressaltaram que cabe ao Executivo assegurar os direitos das pessoas com espectro autista à educação, em particular ao direito à matrícula e ao atendimento educacional especializado. 

O documento sublinha que as pessoas no espectro devem ter direito a laudo que ateste sua condição. Esses laudos não precisam de data de validade, não há necessidade de renová-los, já que o autismo é uma condição permanente.

Flávio Arns também lembrou que subocomissão atuou pela aprovação do substitutivo ao PL 4/2020, o qual seguiu para análise da Câmara dos Deputados. O texto institui a Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), a ser celebrada anualmente na segunda semana de julho.