A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve analisar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2022, do Poder Executivo, que abre crédito suplementar de R$ 231,7 milhões ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
De acordo com o texto, o crédito será destinado aos investimentos e despesas correntes, bancados pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A suplementação abarca aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e incentivo ao desenvolvimento da inteligência penitenciária; além da racionalização e modernização desse sistema.
Os recursos são provenientes da anulação de dotações orçamentárias previstas em emendas parlamentares de comissões do Congresso Nacional. Dessa forma, segundo o governo, as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício atual.
Após análise da CMO, a matéria segue para deliberação no Plenário do Congresso Nacional.
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