Sábado, 20 de Julho de 2024 21:59
(31) 99129-8046
Dólar comercial R$ 5,6 0%
Euro R$ 6,1 0%
Peso Argentino R$ 0,01 -0.631%
Bitcoin R$ 397.757,47 -0.537%
Bovespa 127.616,46 pontos -0.03%
Economia ISENÇÃO

Revendedores de diesel e gás de cozinha podem requerer isenção e creditamento

Neste artigo, iremos entender mais sobre esse assunto, assim como o conceito de crédito tributário perante a lei, e que outras áreas poderão ser afetadas pela MP.

19/10/2022 15h50
Por: Glaucia Melo Clark Fonte: Giovana Aguiar
Revendedores de diesel e gás de cozinha podem requerer isenção e creditamento

Segundo informação expedida pela Agência do Senado Federal, divulgada no dia 1º de setembro de 2022 e amplamente replicada pela imprensa brasileira desde então, o Senado da República deverá analisar e votar a Medida Provisória de número 1.118/2022, dentro de um prazo curto, que se extingue no dia 27 de setembro, quando a pauta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, perderá a validade. Neste artigo, iremos entender mais sobre esse assunto, assim como o conceito de crédito tributário perante a lei, e que outras áreas poderão ser afetadas pela MP.

 

Créditos tributários sobre combustíveis

 

Em linhas gerais, a MP retira da Lei Complementar 192, de 2022, que desonerou tributos sobre combustíveis, a possibilidade de aferição de créditos tributários na aquisição de gás de cozinha, diesel, biodiesel e querosene utilizada para aviação. Portanto, deverá ser votada antes do final do mês e, se aprovada, restringirá até o dia até 31 de dezembro deste ano, a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais como o PIS, o Pasep e o COFINS, que foi concedida pelo governo federal a produtores e revendedores de combustíveis no dia 11 de março deste ano.

A proposta foi apreciada pelos deputados federais na tarde da quarta-feira, dia 31 de agosto, após parecer do relator Danilo Forte, do MDB do Ceará. Após modificações em seu texto, a medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa e seguiu para o Senado, onde o relator será o Senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia.

Contudo, o Governo Federal afirma que a MP não causará impacto fiscal, e apenas corrigirá uma falha na redação do artigo 9º, que ensejou a possibilidade da tomada de créditos, mediante a interpretação de que o revendedor e o comprador final do combustível pode reivindicar créditos dos tributos mesmo com os produtos sendo vendidos com alíquotas zero.

 

O que é crédito tributário

 

No direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte a pagar o tributo ao sujeito ativo, que no caso é o Estado ou então um ente parafiscal. Esse crédito decorre da obrigação tributária principal, e para que o Estado possa exigi-lo é necessário que individualize e quantifique o valor a ser pago com o lançamento.

A constituição do crédito tributário faz-se por lançamento e está definido pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional Brasileiro, englobando cinco operações: verificação da ocorrência do fato gerador, identificação da base de cálculo, cálculo do montante devido com a aplicação da alíquota, identificação do sujeito passivo, e, se for o caso, aplicação de penalidade por infração.

O lançamento do crédito tributário é um ato administrativo que independe da participação do contribuinte e deve ser impetrado pela autoridade administrativa. Ao judiciário cabe apenas anular lançamentos errôneos, não podendo, no entanto, substituí-los. Porém, a notificação ao contribuinte é obrigatória e só a partir dela o crédito passa a ser exigível.

 

O que tudo isso significa na prática

 

A partir desses desdobramentos, a Confederação Nacional do Transporte questionou a constitucionalidade da referida MP, ao que o Ministro Dias Toffoli determinou que ela só terá validade após corridos 90 dias após sua publicação. Como a Medida Provisória foi divulgada em 17 de maio do corrente, está válida desde o último dia 15 de agosto.

Isso significa que o artigo 9º da Lei Complementar nº 192/22 instituiu um regime de crédito presumido, ao qual poderão requerer as pessoas da cadeia jurídica da cadeia produtiva de combustíveis, inclusive adquirentes finais. Ou seja, os postos de combustíveis, os revendedores de gás de cozinha e até mesmo as transportadoras, que adquiriram grande quantidade de gás GLP e de diesel entre os dias 11 de março e 15 de agosto, têm direito a dois benefícios fiscais: a isenção da alíquota e o creditamento do imposto de 9,25% durante o período.

Na verdade, os revendedores já têm esse direito assegurado pela lei, e no caso dos consumidores fiscais, o direito foi garantindo pela Medida Provisória, uma vez que a Receita Federal já se manifestou a favor do creditamento presumido dos combustíveis. Portanto, se sua empresa revende gás de cozinha, diesel, biodiesel e querosene para aviação, ou compra esses itens em grande quantidade, pode procurar agora mesmo pelos seus direitos. E a forma mais adequada de fazer isso, é com a ajuda de um advogado ou de um escritório de advocacia.

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Dra. Giovana Aguiar Alves de Araújo
Sobre Dra. Giovana Aguiar Alves de Araújo
Advogada, Parecerista, Consultora Jurídica Tributária, membro da Comissão de Direito Tributário e da Comissão da Mulher da subseção OAB/Feira de Santana, pós graduada em Direito Público, pós graduada em Direito Tributário, Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais ela Universidad del Museo Social Argentino em Buenos Aires e integrante da equipe do Escritório Diego Leonel e Advogados Associados.
Sabará, MG
Atualizado às 20h05
20°
Tempo limpo

Mín. 11° Máx. 28°

19° Sensação
2.57 km/h Vento
54% Umidade do ar
0% (0mm) Chance de chuva
Amanhã (21/07)

Mín. 11° Máx. 26°

Tempo limpo
Amanhã (22/07)

Mín. 11° Máx. 29°

Parcialmente nublado
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias