Comissão que moderniza processos tributário e administrativo finaliza trabalhos

A Comissão de juristas que atua na modernização dos processos tributário e administrativo no Brasil agendou para terça-feira (6) a votação de sua proposta final, que será apresentada ao Congresso Nacional. Há a expectativa de que em 6 de setembro seja decretado ponto facultativo em toda a Esplanada dos Ministérios, por causa dos eventos relacionados aos 200 anos da Independência. Mas, a princípio, a data de 6 de setembro para a reunião da Comissão está mantida. Em 17 de agosto, a Comissão já aprovou relatórios preliminares.

Processo tributário

O professor Marcus Gomes, relator da Subcomissão do Processo Tributário, apresentou os pontos em que o colegiado atuou nas últimas semanas. Adiantou que serão sugeridos ao Parlamento textos tratando de soluções alternativas consensuais de conflito, com a possibilidade de mediadores internos e externos da administração pública. O anteprojeto ainda vai permitir à Fazenda Pública elencar as situações possíveis de mediação e a possibilidade da mediação ser feita em qualquer fase do processo.

Em relação ao processo administrativo da União, a subcomissão sugere a oferta antecipada de bens como garantia; a suspensão da execução até decisão de segundo grau; a solução consensual como condição de ação na Justiça; e novas regras para a execução das dívidas de pequeno valor. O anteprojeto também visa atualizar o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078), leis que tratam do Imposto de Renda e o processo de arbitragem. Gomes afirmou ter certeza que as contribuições são positivas.

— Entregaremos ao Parlamento textos muito bem escritos, que certamente vão colaborar com a reforma dos processos tributário e administrativo. Nossas contribuições trazem segurança jurídica e a possibilidade de que os cidadãos tenham um processo mais justo e efetivo — afirmou.

Processo administrativo

Já o juiz Valter Shuenquener, relator da Subcomissão do Processo Administrativo, adianta que seu grupo atua na modernização da Lei Geral do Processo Administrativo (lei 9.784). Silêncio administrativo, regras para prescrição e dever de decidir foram alguns dos temas em que os juristas trabalharam. Os especialistas ainda trataram da gradação da dosimetria, com novos critérios para penas administrativas.

Em relação à coisa julgada administrativa, Shuenquener adianta que a subcomissão sugere introduzir um item na lei para que uma pessoa não responda mais de uma vez pelo mesmo fato na mesma instância. A subcomissão também sugere um novo artigo para que o ônus da prova da infração administrativa seja responsabilidade da administração pública. O acusado ficaria com o ônus de provar fatos excludentes de sua responsabilidade.

Contribuição positiva

A Comissão é presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para ela, o colegiado vai entregar ao Parlamento relevantes sugestões de modernização nas leis que tratam dos processos tributário e administrativo.

— Esses trabalhos fortalecem as instituições. Mesmo aquelas que já são fortes precisam de aperfeiçoamentos, para acompanhar as demandas da sociedade. As propostas afinam-se com o desenvolvimento institucional e com o Direito. O resultado está sendo exitoso — afirmou.

A Comissão foi criada em fevereiro pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, com o objetivo de elaborar anteprojetos para a atualização do Código Tributário Nacional (lei 5.172) e da legislação que regula o processo administrativo na administração pública (lei 9.784). O colegiado é composto por 20 juristas.