Comissão de juristas analisa projetos de lei de arbitragem e outros temas nesta quarta

A comissão de juristas criada para elaborar propostas de reforma dos processos administrativo e tributário na legislação brasileira retoma as atividades neste semestre com a 6ª reunião de trabalho remoto, nesta quarta-feira (3), a partir das 17h. O encontro reunirá as duas subcomissões do colegiado e debaterá a análise dos projetos de lei de arbitragem, mediação, consulta tributária e execução fiscal. 

A comissão foi criada em fevereiro pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, com o objetivo de elaborar anteprojetos de proposições legislativas para atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966) e da legislação que regula o processo administrativo na administração pública (Lei 9.784, de 1999).

Presidido pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, o colegiado é composto por 17 especialistas. A expectativa é de que os trabalhos sejam concluídos em 23 de junho, mas o prazo final vai até 26 de setembro.

Relatórios

Na última reunião, em junho, os dois grupos que formam a comissão apresentaram relatórios com temas que já foram amadurecidos e deverão entrar no documento final da comissão.

O juiz Valter Shuenquener de Araújo, presidente e responsável pela área de processo administrativo, dividiu as propostas do grupo em três tópicos: invalidação e teoria das nulidades; direito administrativo sancionador; e silêncio administrativo. 

Ele destacou a necessidade de a legislação da área ser mais clara quanto à duração máxima de processos administrativos. A proposta levada à comissão é do estabelecimento de um prazo de seis meses, com possibilidade de suspensão para a realização de diligências.

Já o juiz Marcus Lívio Gomes, presidente e responsável pelo grupo temático de processo tributário, destacou que as deliberações do grupo se guiam pelo princípio de redução da litigiosidade, que ensejou a criação da comissão de juristas. Pensando nisso, um dos temas em discussão é o lugar da arbitragem em processos de dívidas tributárias.

Histórico

Em 23 de fevereiro, quando foi formalizada a criação da comissão, o presidente do Senado defendeu a simplificação das legislações para tornar a Justiça mais ágil. Já o presidente do STF alertou para o excesso de litígios que as normas atuais desencadeiam.

Também foi definido que 17 especialistas integrariam o grupo de juristas, para atuar sem remuneração — entre eles, a ministra Regina Helena Costa, que assumiu o comando dos trabalhos.

Em 17 de março, durante a reunião de instalação, o presidente do Senado defendeu a adoção de medidas que permitam o aperfeiçoamento do Código Tributário, do processo administrativo e de outras normas fundamentais para o país, mas que, na avaliação dele, não refletem ainda o que a sociedade espera.

A comissão recebeu sugestões de professores de várias universidades, no dia 30 de março. Na ocasião, a professora de direito administrativo na PUC do Paraná, Vivian Cristina Lima Lopez Valle, afirmou que a legislação não pode ficar indiferente às novas tecnologias. Ela defendeu a comunicação de atos por meios digitais com garantias mínimas e estabelecimento de formalidades, de modo a respeitar o devido processo legal.

Joás Benjamin sob supervisão de Patrícia Oliveira