Na CDH, debatedores pedem retomada do controle público sobre estatais

Combater a privatização de estatais e aumentar ações em defesa do patrimônio público brasileiro foram pontos defendidos pelos participantes de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (13). A programação aconteceu por requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) e teve como objetivo lançar o livro “O Futuro é Público” e a campanha “Se é público é para todos”, encabeçados pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas. 

Esse movimento surgiu durante a tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, de 2015, o chamado Estatuto das Estatais ou Lei de Responsabilidade das Estatais. A matéria foi aprovada pelo Congresso e sancionada na forma da Lei 13.303, em 2016. O comitê protesta agora contra a privatização de empresas como Petrobras, Eletrobrás, Correios e Caixa Econômica Federal. 

Para Paim, os lançamentos da campanha e da publicação junto ao Senado vêm em boa hora. Segundo ele, sem a luta de servidores públicos e de parlamentares comprometidos com o bem público, outros textos nessa linha, como a proposta de reforma Administrativa (PEC 32/2020), também já teriam sido aprovadas pelo Parlamento. 

— É hora de reafirmar que a gestão pública tem compromisso com a coletividade; olhar para o futuro e não só para o presente. A gestão pública democrática e transparente é o caminho eficaz para induzir um crescimento econômico sustentável e reduzir desigualdades — sinalizou. 

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) considerou criminosa a atuação do governo federal quanto às privatizações. Ela disse que não desmerece o setor privado, mas ponderou que serviços pagos, em quaisquer instâncias, visam majoritariamente ao lucro. Zenaide mencionou o PLP 18/2022, em análise no Senado, afirmando que o texto torna a Petrobras mera distribuidora, gerando lucros e dividendos para acionistas enquanto, para a população, resta nada. 

— É uma bola de neve, não tem como não ser. Governo corta verbas da educação pública, mas isso aqui [o projeto] é ainda mais grave: reduz o ICMS dos estados, recursos de transferência obrigatória, sob o argumento de que esses entes estão ricos. Mas esses estados, minha gente, estão pagando a inflação com esse dinheiro. A Petrobras precisa continuar com seu papel social e concordo em gênero, número e grau com o que foi colocado nessa audiência pelos expositores — salientou Zenaide. 

Luta histórica

Coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Rita Serrano discorreu sobre a luta em defesa do patrimônio público, ressaltando o apoio dos parlamentares e o alto número de audiências públicas promovidas pela CDH nos últimos anos. Co-autora do livro “O Futuro é Público”, Rita explicou que a campanha “Se é público é para todos” existe há seis anos e tem o intuito de esclarecer que não basta tentar derrubar projetos como o PLS 555/2015, mas discutir o conceito sobre o que é público e o que é privado junto à população. Ela pediu aos senadores que ajudem a derrubar, por exemplo, o Projeto de Lei 4.188/2021, em tramitação na Casa, que propõe o fim do monopólio da Caixa Econômica nas operações do penhor civil.

— Precisamos dialogar com a sociedade para esclarecer que o patrimônio público não pode ser destruído. O que é público é para todos; o que é privado é para quem consegue pagar. É momento de repensar e trazer dados concretos para discutirmos dentro do Congresso Nacional e junto à população — apontou. 

"O Futuro é Público"

O assessor jurídico do Comitê em Defesa das Empresas Públicas, Luiz Alberto dos Santos, informou que, desde 2019, foram registradas a privatização ou extinção de 35 estatais, das quais 8 por incorporação a empresas controladoras e 13 alienadas ao setor privado, além de 7 liquidadas. De acordo com o sociólogo, o livro “O Futuro é Público” demonstra que quando os serviços públicos são de propriedade pública e organizados democraticamente podem promover a riqueza das comunidades e de economias locais. 

Luiz Alberto explicou que a privatização de estatais interessa ao governo por trazer resultados como a valorização da livre iniciativa e das leis do mercado, além de reduzir a interferência política na gestão dessas empresas. Mas afirmou, por outro lado, que vender estatais reduz o controle social e o acesso das pessoas a serviços que devem ser universalizados. 

— É hora de exigir a propriedade pública democrática em todos os níveis e exigir o acesso universal a serviços públicos, para que todas as pessoas possam levar uma vida digna e próspera. 

Ataque às empresas públicas

O diretor-presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, afirmou que o governo Bolsonaro em promovido um ataque às empresas públicas nacionais. Segundo ele, o Executivo tem procurado retirar da Caixa seu papel social, a fim de que a empresa perca relevância perante a sociedade. Ele observou, no entanto, que essas medidas do governo têm sido reduzidas devido à atuação do Parlamento, do Judiciário e do movimento popular. 

Já o presidente da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, disse que o debate na CDH ocorreu em momento adequado, devido às intenções do governo federal de intensificar as privatizações no Brasil. O debatedor avaliou que uma série de ações será necessária para desfazer essas medidas da União a partir do próximo ano e convocou a sociedade civil a participar do movimento contra a venda de empresas públicas brasileiras como a Petrobras.