Projeto que amplia poder de acordos com Procons está na pauta da CTFC

Com 13 itens em sua pauta de votações, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado se reúne nesta terça-feira (31), às 14h30. Um dos itens a serem votados é o PLS 68/2013, projeto de lei que dá aos acordos celebrados com órgãos de defesa do consumidor (como os Procons) força de título executivo extrajudicial.

O autor dessa proposta é senador licenciado Ciro Nogueira (PI), que atualmente é ministro-chefe da Casa Civil. Segundo ele, a medida visa agilizar a reparação reclamada por consumidores. Além disso, contribuiria "para o desafogamento do Poder Judiciário". O relator da matéria é o senador Rodrigo Cunha (União-AL), que é favorável ao projeto.

Seguro de Crédito à Exportação

Também está na pauta da CTFC o PLS 134/2016, projeto de lei que determina que informações sobre o Seguro de Crédito à Exportação (SCE) deverão estar disponíveis em site público e de fácil acesso

O SCE é uma cobertura garantida pela União, com a finalidade de preencher lacunas de mercado ao atuar em setores nos quais as instituições privadas não têm interesse. Ele é lastreado pelos recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

O texto a ser votado é um substitutivo do senador Roberto Rocha (PTB-MA) ao projeto original, de autoria do ex-senador Aécio Neves. Esse texto também determina que deve ser preservado o sigilo comercial das exportações e de transações como as do setor de defesa.

Reembolso do frete

Outro projeto de lei na pauta dessa comissão é o PL 5.544/2019, projeto de lei do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que prevê reembolso no valor do frete em caso de atraso na entrega de produtos. O objetivo é que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete. O texto conta com relatório favorável do senador senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Pagamento de fatura

O PLS 374/2017, que classifica como abusiva qualquer cláusula que obrigue o consumidor a pagar a fatura de compra exclusivamente no estabelecimento do fornecedor, também aguarda votação na CTFC. A autora desse projeto de lei é a senadora Kátia Abreu (PP-TO). Ela argumenta que "o consumidor deve ter o direito de pagar a fatura pelo meio que lhe for mais conveniente, podendo fazê-lo no estabelecimento do fornecedor, no banco, na loja lotérica ou por qualquer outra modalidade". O relator da matéria, senador Renan Calheiros (MDB-AL), é favorável à proposta.