Comissão de Agricultura vai analisar liberação de reservatórios em APPs

Com três projetos em pauta, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) fará audiência deliberativa às 8h desta quinta-feira (19). Uma das propostas a serem analisadas é o Projeto de Lei (PL) 1.282/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que libera a construção de reservatórios de água para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente (APPs) à beira de rios. 

De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), as faixas de terra que margeiam rios, tanto em áreas rurais quanto urbanas, são APPs e não podem sofrer intervenção na sua vegetação nativa, com exceção de algumas hipóteses. A proposição inclui entre essas hipóteses a instalação de infraestrutura para irrigação.

Para o senador, a medida se justifica pelos ganhos de produtividade que levaria à agricultura brasileira sem a necessidade de expandir a área plantada.

O relator, Esperidião Amin (PP-SC), elaborou relatório a favor da proposta. Como tramita de forma terminativa na comissão, se passar pela CAE, o projeto pode ser enviado direto à Câmara, se não houver recurso para o Plenário. 

Marinha Mercante

O primeiro projeto da pauta é o PL 364/2016, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do Adicional de Frete da Marinha Mercante (AFRMM) na importação de fertilizantes.

Quando apresentou a proposta, o autor alegou que o AFRMM, fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM), arrecada aproximadamente R$ 2,5 bilhões anualmente, e o Brasil importa maior parte do fertilizantes que consome, causando grande impacto na agricultura. 

"Verifica-se que os países que estão conseguindo destaque no campo do desenvolvimento econômico e social, aportam cada vez mais recursos em atividades de P&D em percentuais mais elevados que o Brasil. Salutar, portanto, para a sociedade brasileira, o fortalecimento da pesquisa e inovação tecnológica aplicada à agricultura", alega. 

O relator é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que ainda não concluiu seu voto. 

Reserva legal 

O último item da pauta é o PL 2.374/2020, do senador Irajá (PSD-TO), que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), que trata da proteção da vegetação nativa, para permitir a regularização de imóvel com déficit de reserva legal, em razão de desmatamento, feito até 25 de maio de 2012, data de publicação do código. Atualmente, essa compensação é permitida apenas para áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

A relatora é a senadora Soraya Thronicke (União-MS), que é a favor da iniciativa. O PL 2.374 também tramita de forma terminativa na CRA.