O Senado pode votar na quinta-feira (16) um projeto que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI Caminhoneiro) no Simples Nacional (PLC 147/2019).
O texto a ser analisado é um substitutivo da deputada Caroline de Toni (PSL-SC) a projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC). Pelo texto, o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.
— Por meio do MEI caminhoneiro, cerca de 600 mil motoristas terão muitos benefícios, pagando alíquotas mais baixas ao INSS e tendo acesso a crédito e à regularização da atividade — disse a deputada Caroline de Toni durante a votação do projeto na Câmara, em 17 de novembro.
O projeto original também aumenta o número de integrantes do Comite? Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Servic?o Brasileiro de Apoio a?s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederac?o?es nacionais de representac?a?o do segmento de micro e pequenas empresas.
Dos quatro membros indicados pelo governo, três deverão ser da Receita Federal e um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato. Já a vaga das confederac?o?es nacionais sera? ocupada em regime de rodi?zio anual entre as confederac?o?es existentes.
Também pode ser votado projeto que inclui cidades do Espírito Santo que fazem parte da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
Autora do PL 3.801, de 2021, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) lembra que essas cidades são as mais afetadas por questões de crise hídrica, "e portanto serão as mais beneficiados pela atuação da Codevasf", aponta na justificativa. A senadora acrescenta que o Espírito Santo é um estado "relativamente pequeno, cuja população — especialmente a ribeirinha — pode se beneficiar enormemente da ação da Codevasf, sem implicar um aumento proibitivo em suas despesas".
Rose ainda elogia a atuação da Codevasf, dizendo que a estatal "contribui de forma significativa para a melhoria da qualidade de vida da população nas áreas em que atua. Suas ações envolvem abastecimento de água, pavimentações, apoio a arranjos produtivos locais, recuperação de áreas degradadas e fornecimento de máquinas e equipamentos".
Também poderá ser analisado o PL 5.829/2019, da Câmara dos Deputados, que cria o marco legal de microgeração e minigeração distribuída, o sistema de compensação de energia elétrica e o programa de energia renovável social.
Com Agência Câmara
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