A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta segunda-feira (13) o relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), que analisa as sugestões de despesas apresentadas por bancadas estaduais e comissões permanentes do Congresso Nacional. Apenas sete emendas foram consideradas inadmitidas.
Uma análise técnica preliminar divulgada em novembro identificava 177 emendas que seriam potencialmente inadmitidas: 93 de bancadas estaduais e 24 de comissões. O coordenador do conselho, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse que, após "envidados esforços e várias diligências”, foi possível sanar e admitir 170 daquelas emendas.
“A inadmissibilidade das emendas deve-se ao fato de este comitê não ter conseguido identificar qualquer afinidade ou compatibilidade entre a programação incluída pela emenda e a competência temática regimental da respectiva Comissão. Ademais, diante da impossibilidade regimental de substituição dessas emendas, não encontramos outra saída senão sua inadmissão”, justifica.
O conselho considerou viáveis emendas que destinam recursos pelas bancadas estaduais para atendimento de hospitais de referência situados em outras unidades da federação, desde que atendam pacientes de outros estados. Quanto às emendas de comissões, o relatório considera que trechos da malha rodoviária federal que integram o Sistema Nacional Viário podem ser considerados como de “interesse nacional” e, assim, receber emendas. A admissibilidade das emendas individuais é analisada pelos 16 relatores setoriais.
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