CTFC avalia pedir a ministros informações sobre licenças para armas

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) delibera nesta terça-feira (9), a partir das 14h30, sobre projetos de lei e requerimentos, entre eles o que requer que os ministros de Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, e o da Defesa, Walter Braga Netto, prestem informações relativas à emissão de licenças para posse e porte de armas no Brasil.

Autor do requerimento, o senador Randolfe Rodrigues solicita o acesso integral aos dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

Segundo o senador, o governo federal flexibilizou os critérios para a concessão de licenças de posse e de porte de armas e zerou o imposto de importação sobre revólveres e pistolas, além de revogar a cobrança de Imposto de Exportação de 150% sobre armas e munições, quando vendidas para a América do Sul e América Central, inclusive Caribe.

“Como consequência dessas alterações, o Brasil dobrou o número de armas nas mãos de civis em apenas três anos, de acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Em 2017, segundo a Polícia Federal, o Sinarm contabilizava 637.972 registros de armas ativos. Ao final de 2020, o número subiu para 1.279.491 — um aumento de mais de 100%”, expôs Randolfe.

Meio Ambiente

A CTFC também deve analisar a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 4/2019, de autoria da Comissão de Meio Ambiente (CMA), para apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), a relação entre as recentes mudanças na condução das políticas climáticas e de prevenção e controle do desmatamento e o aumento das taxas de desmatamento na Amazônia.

A análise deverá incluir a efetividade de programas, ações, projetos e estrutura de governança relacionados a essas políticas, com ênfase no ano de 2019, e concluir sobre eventual responsabilidade por ação ou omissão da gestão do Ministério do Meio Ambiente.

Projetos

Oito projetos de lei estão na pauta da CTFC nesta terça-feira. O primeiro é o PLC 153/2015, que possibilita a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional. Para isso, torna-se obrigatória a emissão de bilhete de passagem nominal, com a identificação do passageiro (nome e documento). O relator do projeto, senador Telmário Mota (Pros–RR), é favorável à proposta, com duas emendas que apresenta.

Também relatado pelo senador Telmário, o PL 178/2020 busca garantir equidade regional na distribuição de recursos para projetos culturais. Para isso, a proposta insere o parâmetro da não concentração regional como uma das diretrizes que o Ministério da Cultura deverá seguir ao analisar os projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Nacional de Cultura. O relator já se manifestou pela aprovação da matéria.

Outro projeto em análise é o PL 5.325/2019, do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), que limita a inclusão das chamadas “despesas não técnicas” na conta de energia elétrica. Relator do PL, o senador Jorginho Mello (PL-SC) propôs emenda que institui o estabelecimento, pelo órgão regulador, de um limite para as perdas, a partir do qual a prestadora do serviço arca com os prejuízos, em lugar de vedar qualquer repasse de perdas não técnicas para as tarifas de energia elétrica.