A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) se reúne, nesta terça-feira (19), a partir das 14h30, e pode votar um requerimento que pede informações do governo federal sobre as emissões de licenças para posse e porte de armas no Brasil (REQ 10/2021). O objetivo é avaliar o impacto de decretos de flexibilização do desarmamento sobre o perfil dos compradores de armas no país.
O requerimento é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e é direcionado aos ministérios da Justiça e da Defesa. Eles deverão conceder à Comissão “acesso integral” aos dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
No documento, Randolfe aponta que o governo federal facilitou a aquisição de armas por meio de seis decretos e de desonerações para armas e munições.
“Como consequência, o Brasil dobrou o número de armas nas mãos de civis em apenas três anos, de acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Entretanto, eles não permitem que esta Comissão possa avaliar com detalhes o impacto das medidas nos registros de posse e porte de armas e no perfil de quem tem recebido as licenças”, escreve o senador.
Se aprovado o requerimento, os ministérios terão 30 dias para atender ao pedido, sob pena de enquadramento em crime de responsabilidade.
Dados e preços
A pauta da CTFC terá oito itens. Cinco deles são projetos de lei, entre os quais está o que coíbe o uso de dados pessoais coletados na internet para oferecer produtos e serviços a preços diferentes para públicos diferentes (PL 97/2020). Se aprovado, o texto poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto é do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e classifica a prática de uso dos dados para personalizar preços como abusiva. Também torna obrigatório que o anúncio de produtos e serviços por redes sociais informe claramente o preço, que deverá ser o mesmo para todos os clientes. A regra vale mesmo se a entrega dos dados pessoais tiver sido feita de forma voluntária pelo consumidor.
O relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), acrescentou a diretriz de que o anúncio dos produtos com preço deverá conter, também, o preço da venda fora do ambiente virtual.
Mulheres
A Comissão também poderá votar duas propostas de fiscalização (PFS) de autoria da procuradora especial da mulher do Senado, senadora Leila Barros (Cidadania-DF). Os textos solicitam ao Tribunal de Contas da União (TCU) que promova auditorias e avaliações operacionais em programas federais de prevenção e combate à violência contra a mulher e ao feminicídio (PFS 3/2019) e de proteção e albergamento de mulheres em situação de violência (PFS 3/2020).
As propostas têm parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e servirão para embasar a análise da Comissão sobre essas políticas públicas.
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