Receber em casa uma Intimação ou Notificação do cartório pode assustar qualquer pessoa. Afinal, ninguém espera encontrar na correspondência uma cobrança extrajudicial, por exemplo, dos governos Federal, Estadual e Municipal, entidades de classe, CEMIG, COPASA, etc. Mas, ao contrário do que parece, essa notificação pode ser uma oportunidade de resolver pendências antigas e limpar o nome.
Quando uma dívida não é paga dentro do prazo, ela pode ser enviada ao cartório de protesto da cidade. A partir desse momento, o devedor é intimado para que regularize a situação. A boa notícia é que, na maioria dos casos, é possível parcelar o débito em até 18 vezes e liberar o CPF ou CNPJ de restrições.

O que diz a lei 
em Minas Gerais

O protesto de títulos e documentos de dívida é regulado em todo o país pela Lei Federal nº 9.492/1997 e a Lei Estadual nº 23.204/2018, conhecida como Lei da Postergação dos Emolumentos, determinou que o protesto de dívidas em Minas Gerais seja gratuito para os credores. Porém, o custo do serviço e de seu cancelamento passaram a ser responsabilidade do devedor.
Na prática, isso significa que mesmo quem já quitou a dívida principal com o credor precisa procurar o cartório para recolher as custas e cancelar oficialmente o protesto. Caso contrário, o nome permanece negativado, por tempo indeterminado, dificultando o acesso a crédito, financiamentos, concursos públicos e até contratos de serviços.

Como cancelar um protesto e a importância deste ato para a sociedade

Segundo o Tabelionato de Protesto de Títulos de Sabará, para cancelar o protesto é necessário apresentar a declaração de anuência - um documento fornecido pelo credor, em meio físico ou digital, que confirma o pagamento da dívida e autoriza o cancelamento do registro de protesto.
Ao receber uma declaração de anuência, o cartório costuma enviar periodicamente notificações contendo um boleto referente às custas para facilitar o processo. No entanto, muitas vezes o devedor não conclui o procedimento, por ignorar a legislação ou por eventual falta de recursos, mantendo a sua situação de inadimplente.
A falta de recolhimento das custas pelo devedor mantém o seu nome em situação de inadimplência e gera prejuízos, não somente para este, mas também para a administração pública e toda a sociedade.
A evasão de emolumentos prejudica a administração pública, uma vez que a maior parte dos emolumentos devidos são direcionados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao RECOMPE(fundo para compensação de atos gratuitos dos registradores civis), ao FDMP(Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público), ao FEGAJ(Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça, vinculado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais), ao FEAGE(Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado, vinculado à AGE), ao Município(ISSQN) e à União(IRPF).
A demora ou a relutância em se cancelar um protesto cuja dívida principal já se encontra paga prejudica toda a sociedade uma vez que ao manter seu nome no cadastro de inadimplentes, o devedor contribui para elevar os índices de inadimplência que, consequentemente, influenciam nas altas taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, produzindo inúmeros efeitos negativos para toda a sociedade, inclusive o aumento da inflação.
Portanto, o ato de cancelar um registro de protesto é, sobretudo, um exercício de cidadania.
Plataforma online 
facilita o processo

Para simplificar, o Instituto de Protesto de Minas Gerais (IEPTB-MG) criou as plataformas Consulta Gratuita de Protesto, que permite consultar gratuitamente se existem protestos registrados em qualquer cartório do Brasil e a Limpa Protesto, que permite o pagamento das custas cartorárias e das dívidas protestadas de forma eletrônica, sem precisar sair de casa.
Se o credor já tiver emitido a declaração de anuência, o pagamento das custas pode ser feito totalmente online. Os prazos para liberação dos valores pagos e realização do procedimento de cancelamento são:
• Cartão de crédito (à vista ou parcelado): até 48 horas;
• Boleto bancário (somente à vista): até 5 dias úteis.
Caso o credor ainda não tenha autorizado o cancelamento pela plataforma, é preciso entrar em contato diretamente com ele para obter a anuência.

Onde procurar ajuda em Sabará

O Tabelionato de Protesto de Títulos de Sabará está localizado na Rua Mestra Ritinha, nº 48, Sala 2, Centro.
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h.
Telefone: (31) 3674-2750 (das 10h às 12h e das 13h às 16h).

Links úteis para consulta

• www. protestomg.com.br
• www. protestomg.com.br/limpa-protesto
Desde 2003, o Instituto de Protesto – MG atua para fortalecer a segurança na recuperação de crédito em Minas Gerais, reduzir a inadimplência e movimentar a economia do estado.