Parecer sobre Regime de Recuperação Fiscal tem votação adiada

Foi adiada a votação do parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O relator da matéria na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Zé Guilherme (PP), distribuiu seu parecer em avulso (cópias) aos demais integrantes em reunião realizada na tarde desta terça-feira (21/11/23).

O parecer de Zé Guilherme, que também preside o colegiado, é favorável à matéria na forma de um novo texto (substitutivo nº 5). Segundo o parlamentar anunciou na reunião, foi celebrado acordo entre parlamentares da base de governo e entre os que se opõem ao RRF para que o PL 1.202/19 retorne à pauta da comissão na próxima terça-feira (28).

Segundo o relator em seu parecer, a sugestão de um novo substitutivo para o PL 1.202/19 destina-se apenas a aprimorar a técnica legislativa do texto e para incluir dispositivo visando assegurar expressamente o cumprimento do disposto no inciso X do caput do artigo 37 da Constituição Federal. Esse novo dispositivo está expresso no novo artigo 9º do substitutivo nº 5.

O trecho citado da Constituição Federal assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

De resto, o novo texto sugerido pelo relator na FFO mantém, segundo o parecer distribuído em cópias, as alterações promovidas pelo substitutivo nº 4 (outros três foram enviados pelo próprio governador, para atualizar a proposição em virtude de mudanças na legislação relacionada ao RRF), apresentado anteriormente na análise do PL 1.202/19 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Somente após a aprovação do parecer na FFO, o projeto poderá ser votado de forma preliminar (1º turno) pelo Plenário da ALMG. O adiamento da análise do parecer por mais uma semana foi comemorado tanto por deputados que se opõe ao RRF quanto por aqueles que integram a base de apoio ao governador.

A expectativa deles é de que o governo estadual entre em um acordo político com a União para renegociar em termos mais favoráveis a dívida de Minas Gerais, calculada em aproximadamente R$ 156 bilhões.

Os parlamentares elogiaram a intervenção decisiva do presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), e do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na reabertura das negociações após sinalização positiva do governo federal.