O Projeto de Lei (PL) 1.295/23, do governador, que eleva em 2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos considerados supérfluos, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (26/9/23). O texto principal do projeto recebeu 33 votos favoráveis e 23 contrários.

Para ser votado de forma definitiva, o projeto ainda precisa ser analisado mais uma vez na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e depois retornar ao Plenário em 2º turno.

Em 1º turno, foi aprovado o texto recomendado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), na forma do substitutivo nº 41, que entre outros pontos exclui as rações para pets do rol de produtos considerados supérfluos. A retirada desses produtos é fruto de um esforço da Assembleia para atender a diversas manifestações da sociedade civil, em especial dos protetores dos animais.

O novo texto também propõe que a majoração do ICMS tenha vigência até 31 de dezembro de 2026. São mantidos os seguintes produtos na lista de supérfluos:

• cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardentes de cana ou de melaço
• cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria
• armas
• refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas
• perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, exceto xampus, preparados antissolares e sabões de toucador de uso pessoal
• alimentos para atletas
• telefones celulares e smartphones
• câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios
• equipamentos para pesca esportiva, exceto os de segurança
• equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores

Durante a tramitação nas comissões da Assembleia, foram rejeitados 39 substitutivos e outras dezenas de emendas propostas pelos parlamentares, posição confirmada pelo Plenário. Essas sugestões de alteração do texto da proposição tratavam de assuntos diversos como acréscimos de itens para isenção ou majoração de ICMS, criação de programas assistenciais, destinação de recursos extras arrecadados com o imposto ou mesmo sobre o funcionamento do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

É que o PL 1.295/23 prevê que os recursos arrecadados serão destinados justamente ao FEM, especialmente para o pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social.

Antes da votação do projeto, diversos parlamentares subiram à tribuna do Plenário para discutir a proposta. A maioria deles criticou a intenção do governo de aumentar ou prorrogar o aumento de impostos, inclusive lembrando compromisso de campanha do governador em não elevar tributos.