PEC que retira o Detran da Polícia Civil pauta audiência

A Comissão de Administração Pública recebe representantes de várias categorias da Polícia Civil para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21. Ela retira da corporação a competência para exercer atividade relacionada a transporte e trânsito, hoje desempenhada pelo Detran. O foco da audiência são as alterações contidas na PEC que podem afetar a prestação de serviços públicos.

A reunião será realizada nesta quarta-feira (12/4/23), às 16 horas, no Teatro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a requerimento das deputadas Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (Psol) e dos deputados Professor Cleiton (PV) e Cristiano Silveira (PT).

De autoria do governador Romeu Zema, a PEC 71/21 tramita em 2º turno e, originalmente, retira das atribuições da Polícia Civil as atividades de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores. Lei ordinária tratará posteriormente da estrutura do órgão executivo de trânsito.

Durante a tramitação, duas mudanças sem relação com a Polícia Civil foram sugeridas pelo Executivo. A primeira permite que o governador possa residir em qualquer município da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e não apenas na Capital, como atualmente.

A segunda formaliza o fim das audiências públicas regionais e da possibilidade de que um por cento da receita orçamentária corrente ordinária do Estado seja destinado ao atendimento das propostas priorizadas nessas audiências.

Esse mecanismo de participação popular está previsto na Constituição Estadual, e sua retirada da norma tem sido duramente criticada por parlamentares de oposição ao governo na ALMG.