A Prefeitura Municipal de Sabará, cumprindo a legislação em vigor, está concluindo os procedimentos para aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no município, demonstrando, assim, o compromisso com os trabalhadores.
Após os debates acerca do tema, a administração pública fará a complementação dos salários da categoria ainda neste mês, conforme sugere a Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Governo Federal. A municipalidade, em reunião com a Comissão de Educação da Câmara de Sabará, enviará na próxima semana projeto de lei acerca da matéria para votação.
O piso nacional da categoria, de acordo com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, é o valor mínimo que deve ser pago aos profissionais do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de no máximo 40 horas semanais.
