Ministério Público Estadual abre vagas para estudantes de Direito em Sabará

As Promotoras de Justiça titulares da 1ª e da 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Sabará, no uso de suas atribuições legais, tornam público que se acham abertas, no período de 23 de junho a 17 de julho, as inscrições para a seleção pública destinada à concessão de estágio com bolsa-auxílio a acadêmicos de Direito, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, da Resolução PGJ nº 42/2015 e deste Edital.

EDITAL Nº 01/2015 - 1ª e 3ª PJ Sabará

EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVIDAMENTE CONVENIADAS COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

As Promotoras de Justiça titulares da 1ª e da 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Sabará, no uso de suas atribuições legais, tornam público que se acham abertas, no período de 23 de junho a 17 de julho, as inscrições para a seleção pública destinada à concessão de estágio com bolsa-auxílio a acadêmicos de Direito, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, da Resolução PGJ nº 42/2015 e deste Edital.

1. Das vagas

1.1 01 (uma) vaga, de preenchimento imediato, para estagiário da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sabará/MG, com atribuições na área criminal, Execução penal e Juizado Especial Criminal.

1.2 Cadastro de reserva para estagiário da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sabará [com previsão de preencher 01 (uma) vaga em outubro de 2015] com atribuições na área criminal, Infância e Juventude infracional e Juizado Especial Criminal.

1.3 Os candidatos aprovados figurarão na lista de classificação e poderão ser chamados caso surjam novas vagas na 1ª e na 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Sabará, durante o prazo de validade do concurso, item 7.2.

2. Das condições necessárias à inscrição

2.1 Ser estudante do curso de Direito e estar regularmente matriculado e frequente a partir do 5º período ou 3º ano para escolas de regime anual.

2.2 Disponibilidade de horário para cumprimento da jornada diária de 04 (quatro) horas, de segunda a sexta-feira, no período da tarde.

2.3 Ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário.

2.4 Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.

2.5 Não ter mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina cursada no período ou ano anterior.

3. Das inscrições e do valor da bolsa

3.1 As inscrições serão realizadas de 23 de junho a 17 de julho, obedecidas a legislação vigente, as resoluções e normas constantes neste Edital.

3.2. O candidato, para requerer sua inscrição, deverá se dirigir à sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Sabará, situada na Rua Dom Pedro II, nº 166, Centro, em Sabará, no período compreendido entre 13 horas e 17 horas, onde preencherá um Formulário de Inscrição (ANEXO II) contendo seus dados pessoais e declaração de que preenche as condições necessárias à inscrição e os requisitos para o exercício do estágio.

3.3 O candidato poderá, também, requerer sua inscrição por meio eletrônico, enviando o Formulário de Inscrição, constante do Anexo II, devidamente preenchido e assinado, para a 3ª Promotoria de Justiça, através do endereço eletrônico [email protected], confirmando o recebimento através do telefone (031) 3671-4251.

3.4. O candidato poderá, ainda, requerer sua inscrição por fax, remetendo o Formulário de Inscrição, constante do Anexo II, devidamente preenchido e assinado, para a Sede das Promotorias de Justiça, através do número (031) 3671-4251, confirmando o recebimento junto à atendente, através daquele número telefônico.

3.5. Para a solução de qualquer problema ou dúvida sobre a inscrição, o candidato deverá entrar em contato com a 3ª Promotoria de Justiça pelo telefone (031) 3671-4251 e falar com Jaqueline.

3.6. O candidato aprovado fará jus à bolsa-auxílio no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) e a auxílio-transporte no valor de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos) por dia de atividade efetivamente exercida.

4. Das disposições finais relativas às inscrições

4.1. Este Edital, contendo o programa, ficará à disposição para consulta na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Sabará, no endereço referido no item 3.2 deste edital, bem como no sítio institucional do Ministério Público: www.mpmg.mp.br.

4.2. As informações constantes do Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, não se responsabilizando o Ministério Público do Estado de Minas Gerais por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações inexatas ou incompletas.

4.3. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas regedoras do certame ora estabelecido.

4.4. A constatação, em qualquer época, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração, na inscrição, implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

5. Das atribuições dos estagiários

5.1. Pesquisar conteúdo doutrinário ou jurisprudencial e estatísticas, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional.

5.2. Acompanhar diligências de investigação quando solicitado, exceto as de polícia judiciária e aquelas para apuração de infrações penais.

5.3. Estudar matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos consequentes.

5.4. Prestar atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber.

5.5. Controlar a movimentação dos processos judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos.

5.6. Executar serviços de digitação, correspondência, registro e arquivo.

5.7. Colaborar nos serviços administrativos da Promotoria de Justiça, afetos aos processos.

5.8. Participar das sessões públicas, auxiliando, quando solicitados.

5.9. Desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas, compatíveis com sua condição acadêmica.

6. Das provas

6.1 Modalidade de prova

O concurso compreenderá 01 (uma) prova, composta por 10 (dez) questões de múltipla escolha, com valor de 05 (cinco) pontos cada, e 02 (duas) questões discursivas, com valor de 25 (vinte e cinco) pontos cada, totalizando assim 100 (cem) pontos, versando sobre as matérias contidas no Anexo I do presente Edital.

6.2 Da realização das provas

6.2.1. A prova será aplicada no dia 04 de agosto de 2015, às 09:00 horas, na sede das Promotorias de Justiça de Sabará, na rua Dom Pedro II, nº 166, Centro, Sabará.

6.2.2. Excepcionalmente, havendo grande número de inscritos, a prova será realizada em outra localidade, dentro da área central do Município, mediante prévio aviso a todos os candidatos inscritos, afixação de comunicado na sede do Ministério Público na Comarca, e divulgação no sítio institucional do Ministério Público, www.mpmg.mp.br.

6.2.3 Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao local previsto com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha.

6.2.4. Não se admitirá a entrada, no recinto das provas, do candidato:

a. que não estiver munido do documento de identidade (contendo no mínimo foto recente, filiação e assinatura) informado no ato da inscrição;

b. que se apresentar após o horário indicado para início das provas.

6.2.5 Durante a realização das provas será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura. O candidato que se negar a ser identificado terá a sua prova anulada e com isto será automaticamente eliminado da seleção pública.

6.2.6 Será excluído do exame:

a. o candidato que se retirar do recinto durante a realização das provas sem autorização;

b. o candidato colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, verbalmente, por escrito ou qualquer outra forma, ou que utilizar notas, livros, impressos ou qualquer meio de consulta não autorizada;

c. o candidato que estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, beeps etc.).

6.2.7. Será também excluído do exame, por ato da Coordenação do Exame de Seleção, o candidato considerado culpado de incorreção ou desrespeito para com os aplicadores de prova, seus auxiliares ou qualquer outra autoridade presente.

6.2.8. O candidato terá o prazo máximo de 03 (três) horas para concluir a prova a que se refere o item 6.1.

6.3 Da avaliação das provas e da classificação dos candidatos

6.3.1. A prova valerá 100 (cem) pontos totais.

6.3.2. Ficará automaticamente eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos da prova.

6.3.3. A nota final do candidato corresponderá à soma das notas obtidas em cada questão da prova, sendo indicados para ocuparem as vagas disponibilizadas os candidatos que obtiverem a maior nota, por ordem de classificação, observados os seguintes critérios de desempate:

a- maior nota na prova discursiva;

b- período mais avançado do curso de Direito à época da inscrição para o exame de seleção;

c- maior idade.

6.4 Do resultado

6.4.1. A classificação e o resultado provisório das provas serão divulgados no dia 07 de agosto de 2015 na sede das Promotorias de Justiça de Sabará e no sítio institucional do Ministério Público: www.mpmg.mp.br.

6.4.2. A classificação final e o resultado definitivo, após a correção de eventuais recursos, serão divulgados no dia 13 de agosto de 2015 na sede das Promotorias de Justiça de Sabará e no sítio institucional do Ministério Público: www.mpmg.mp.br.

6.5 Dos recursos

6.5.1. Os recursos contra o gabarito oficial deverão ser apresentados, fundamentadamente, no dia 10 de agosto de 2015 (primeiro dia útil após a divulgação do resultado provisório), no gabinete da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sabará, entre 13 horas e 17 horas, endereçados à Coordenadoria do Exame de Seleção Pública para concessão de estágio com bolsa-auxílio aos acadêmicos do curso de Direito.

7. Das disposições gerais

7.1. Todas as instruções, convocações e avisos relativos ao exame regido por este Edital serão fixados na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Sabará e no sítio institucional do Ministério Público: www.mpmg.mp.br.

7.2. O Exame de Seleção Pública vigorará por 1 ano, podendo ser renovado por igual período, contado da data da divulgação do resultado final da seleção.

7.3. A duração máxima do estágio é de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme estabelecido no caput do art. 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008.

7.4. A aprovação no Exame de Seleção Pública não assegura ao candidato o direito à nomeação, mas essa, quando ocorrer, dar-se-á na estrita ordem de classificação, observada a disponibilidade de vagas, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 14.323, de 20/06/02.

7.5. As nomeações serão feitas para início das atividades nos dias 1º, 11 ou 21 de cada mês, observados os prazos previstos na Resolução PGJ nº 42/2015.

7.6. Em caso de desistência, desligamento voluntário ou não, será convocado para a vaga o candidato seguinte, observada a ordem de classificação.

7.7. O candidato aprovado, convocado por telefone, correio ou mensagem eletrônica com confirmação de leitura, deverá apresentar-se no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação do resultado definitivo na Promotoria para a qual for convocado, munido dos documentos abaixo relacionados:

a. cópia da carteira de identidade;

b. cópia do CPF;

c. 2 (duas) fotos 3x4, com identificação do candidato no verso;

d. cópia do comprovante de residência;

e. histórico escolar atualizado da instituição de ensino superior;

f. declaração atualizada de regularidade escolar, com indicação do ano ou período do curso de bacharelado em Direito que está cursando e as disciplinas ministradas;

g. número de agência e de conta corrente no Banco do Brasil, podendo ser conta universitária;

h. exame médico que comprove aptidão para a realização do estágio;

i. declaração pessoal, de disponibilidade de horário e de inexistência de antecedentes criminais (modelo disponível no Portal do MPMG);

j. Termo de Compromisso (modelo disponível no Portal do MPMG): quatro vias, a serem assinadas pela instituição de ensino, pelo supervisor de estágio e pelo próprio acadêmico.

7.8. A falta de qualquer um dos documentos acima citados no item 7.7 implicará a não nomeação do candidato aprovado e à renúncia tácita à bolsa, ocasião em que será chamado o candidato excedente, obedecida a ordem de classificação.

7.9. A inscrição implicará o reconhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que determinam as legislações vigentes de estágio, as Resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e este Edital e, ainda, a declaração tácita de que, na data de sua realização, ele atende aos requisitos exigidos ao preenchimento da vaga.

7.11. A contratação do candidato aprovado dependerá da conveniência para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

7.12. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria do Exame de Seleção Pública para estagiário, composta pelas Promotoras titulares da 1ª e da 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Sabará, que subscrevem o presente Edital.

Sabará, 17 de junho de 2015.

Ana Carolina Zambom Pinto Coelho

Promotora de Justiça

1ª Promotoria de Justiça de Sabará

Cynthia Duarte Vilela

Promotora de Justiça

3ª Promotoria de Justiça de Sabará

Anexo I

Programa da prova a que se refere o item 6.1

DIREITO CONSTITUCIONAL

- Princípios

- Direitos e garantias fundamentais

DIREITO PENAL

- Princípios

DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL

- Princípios

- Leis n°: 9.099/95 – 11.340/06 – 11.343/06 – 7.210/84

- Decreto Lei n° 3.688/41

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

- Conceito e Natureza Jurídica do Ministério Público

- Atribuições

- Princípios Constitucionais

- Vedações e Prerrogativas Constitucionais

- Lei Complementar Estadual nº 34/94

- Lei Federal nº 8.625/93

- Constituição Federal: artigos 127 a 130

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Lei nº 8.069/90