O Procon Municipal está notificando a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Sabará (ACIAS) através de uma recomendação administrativa para que todos os associados conheçam e pratiquem o programa Vitrine Legal. Esta ação é uma parceria com o Procon Estadual e faz referência às formas corretas de precificação dos produtos e dos serviços ofertados aos consumidores. Após esta notificação, o Procon Estadual dará início à fiscalização e os estabelecimentos comerciais que descumprirem a norma podem receber sanções ou penalidades.?Este programa prevê que todas as vitrines tenham o preço visível e notório. É o que a Lei exige há muito tempo, mas que várias empresas não cumprem. O que está à mostra para o consumidor precisa ter o preço de forma clara para que as pessoas possam escolher se querem ou não entrar em um determinado estabelecimento a partir da vitrine. O consumidor não pode ser induzido erroneamente a entrar em um comércio por uma dificuldade em entender a placa ou ser constrangido a entrar e encontrar um preço maior do ele realmente pode pagar?, explica Érika Nonato Gomes, coordenadora do Procon Municipal.

Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público. Podem configurar infrações atribuir preços distintos para o mesmo item, a utilização de letras cujo tamanho não seja uniforme, dificultando a interpretação, caracteres apagados, borrados ou rasurados, expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a leitura, ou, ainda, informar os preços dos produtos apenas em parcelas, obrigando o consumidor a fazer o cálculo.

Caso o consumidor tenha alguma dúvida ou queira fazer reclamação sobre serviços ou produtos, a orientação é procurar o Procon, na Rua Coronel Jacinto, número 28, sala 3, Centro. A agência funciona de segunda a sexta-feira, das 9h ao meio dia e 13h às 16h45.