Copasa esclarece mudanças em contratos com municípios diante do processo de desestatização

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) divulgou comunicado à imprensa esclarecendo as mudanças nos vínculos jurídicos com os municípios atendidos, em meio às discussões sobre o processo de desestatização e seus impactos nas cidades mineiras.

Segundo a companhia, as alterações estão alinhadas ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico e têm como objetivo atualizar os contratos de prestação de serviços, garantindo metas de universalização e segurança jurídica na continuidade do abastecimento de água e tratamento de esgoto.

• Atualização dos contratos e metas nacionais

De acordo com a Copasa, muitos contratos atuais não incluem de forma expressa as metas nacionais de universalização, que preveem:

• 99% da população com acesso à água potável
• 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033

Com a desestatização, a proposta é substituir os contratos vigentes por novos contratos de concessão, incorporando essas metas como obrigações contratuais.

• Expansão dos serviços e cobertura territorial

Outro ponto destacado é a possibilidade de ampliação dos serviços de esgoto em municípios que hoje contam apenas com abastecimento de água.

Os novos contratos também poderão prever:

• Implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto
• Indicadores de desempenho específicos por município
• Expansão do atendimento para áreas rurais, distritos e povoados

Para viabilizar esse atendimento, será adotado um critério técnico de mínimo de 10 imóveis com distância de até 35 metros entre eles.

• Segurança jurídica e prazos contratuais

A companhia afirma que o novo modelo garante maior segurança jurídica, já que os contratos seguirão as diretrizes do marco legal, permitindo a continuidade dos serviços sem necessidade de novas licitações municipais.

Os contratos também terão prazos harmonizados até 2073, o que permitirá:

 - Diluição dos custos de investimento
 - Maior previsibilidade financeira
 - Sustentabilidade do sistema

• Tarifas e equilíbrio econômico

A Copasa destaca que o modelo mantém a tarifa uniforme entre os municípios atendidos, evitando que cidades menores tenham custos mais elevados.

Além disso, a medida busca garantir:

 - Modicidade tarifária
 - Evitar aumentos excessivos nas contas de água e esgoto

• Benefícios sociais mantidos

Os programas sociais também serão preservados, incluindo:

 - Tarifa Social, com descontos de até 65% para famílias de baixa renda (CadÚnico ou BPC)
 - Repasse de até 4% da receita líquida para municípios com Fundo e Plano Municipal de Saneamento Básico

• Compromisso ambiental

Na área ambiental, iniciativas como o Programa Pró-Mananciais continuarão sendo executadas conforme as diretrizes da Arsae-MG, reforçando a preservação dos recursos hídricos.

• Canal de atendimento

Para dúvidas e esclarecimentos, a Copasa disponibilizou um canal exclusivo para gestores municipais pelo e-mail:
[email protected]