CCT analisa proibição de publicidade de apostas on-line nesta quarta

A Comissão de Ciência, Tecnologia (CCT) abre os trabalhos legislativos de 2026 com uma reunião marcada para as 10h da quarta-feira (4). Com 12 itens, a pauta contém o projeto que veda a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line e a proposta que aumenta a contrapartida de investimentos em pesquisa, além requerimentos e proposições que renovam ou dão autorização para o funcionamento de diversas emissoras de rádio pelo país.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PL 3.563/2024 veda a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line. O texto altera a Lei das Apostas Esportivas , proibindo em todo o território nacional ações de comunicação e publicidade de apostas de quota fixa, que são aquelas em que o valor que o apostador poderá ganhar em caso de acerto é definido no momento da aposta. A proibição se aplica a anúncios em rádio, televisão, jornais, revistas e redes sociais, patrocínios a eventos e clubes esportivos e à publicidade indireta — por exemplo, a inserção de produtos em programas de televisão ou o anúncio em transmissões esportivas — além da pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets ou smart TVs.

As penalidades previstas em caso de descumprimento incluem advertência, multa variando de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, suspensão e cassação da autorização para operar apostas de quota fixa e podem ser aplicadas cumulativamente. A relatora da proposta é a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Investimento em pesquisa

Também na pauta da CCT, o PL 4.007/2021 aumenta a contrapartida de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação de empresas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). Conforme o projeto, a empresa beneficiária terá direito a crédito financeiro calculado sobre o valor aplicado no trimestre anterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de forma escalonada, a fim de criar incentivos para que o setor se modernize e gere patentes.

A proposta é do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e tem como relator o senador Carlos Portinho (PL-RJ).

Emissoras de rádio

A CCT também pode votar na quarta-feira oito projetos de decreto legislativo (PDLs) que renovam ou concedem a autorização para execução do serviço de rádios comunitárias. Entre eles, estão:

• PDL 1.020/2021 : renova a autorização outorgada à Associação a Serviço da Vida e da Verdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Taciba (SP);
• PDL 202/2022 : renova a autorização à Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária em Bonito (MS), e
• PDL 510/2023 : autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Verdense para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Verde (GO).