CCJ aprova projeto que endurece regras contra ligações abusivas de telemarketing no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na quarta-feira (17) de dezembro, um projeto de lei que reforça o combate às ligações persistentes e abusivas de empresas de telemarketing e telecobrança. A proposta recebeu um substitutivo do relator, o senador Laércio Oliveira, e agora segue para análise da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

O Projeto de Lei (PL) 2.616/2025, de autoria da senadora Ana Paula Lobato, surgiu como resposta ao crescente número de reclamações de cidadãos que recebem chamadas frequentes destinadas a terceiros — muitas vezes pessoas inadimplentes — causando constrangimento, perda de tempo e violação da privacidade.

Na versão original, o projeto obrigava as empresas a excluir imediatamente de suas bases de dados os números de telefone cujos usuários afirmassem não conhecer a pessoa procurada. O descumprimento da regra poderia gerar advertência, multa diária e até suspensão temporária da atividade.

O substitutivo aprovado pela CCJ manteve esse ponto central, mas avançou ao estabelecer medidas mais rigorosas. O novo texto cria regras mais rígidas para a ativação de chips telefônicos, amplia os mecanismos de bloqueio de chamadas indesejadas e passa a classificar como prática abusiva estratégias usadas para mascarar números e insistir em contatos comerciais não solicitados.

Segundo o relator, a proposta enfrenta um problema que atinge praticamente toda a população brasileira. “Esse projeto atinge a população brasileira como um todo, que sofre quase todos os dias com essas empresas de telemarketing e companhias de telefonia que importunam a vida do cidadão”, afirmou Laércio Oliveira. Ele destacou ainda que as ligações indevidas violam o direito à tranquilidade e à privacidade do consumidor.

Outro ponto importante do texto determina que a exclusão do número das bases de dados seja feita por meio de registro eletrônico, com geração imediata de protocolo para o usuário. Caso essas informações sejam compartilhadas com terceiros, a exclusão deverá ser comunicada de forma automática e imediata a todos os corresponsáveis.

Com a aprovação na CCJ, o projeto avança no Senado e reforça a expectativa de maior proteção aos consumidores contra práticas abusivas de telemarketing em todo o país.