Lei em Minas Gerais amplia acesso de crianças a serviços de saúde

Publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (18/9/25), a Lei 25.484 acrescenta um parágrafo ao artigo 3º da Lei 10.501, de 1991, que trata da política estadual dos direitos da criança e do adolescente. A nova norma amplia a garantia de acesso das crianças aos serviços de saúde.

A lei tem origem no Projeto de Lei (PL) 1.412/23, de autoria da deputada licenciada e atual secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Alê Portela (PL). Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é identificar e tratar precocemente doenças ou situações que possam comprometer o desenvolvimento físico, mental e emocional das crianças.

A iniciativa foi aprovada em definitivo em 20 de agosto pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Com a publicação, fica estabelecido que o Estado deverá apoiar os municípios na articulação entre estabelecimentos de educação infantil e serviços de saúde, garantindo às crianças matriculadas o acesso a atendimento médico e outras ações necessárias ao crescimento saudável.