CDH aprova Política Nacional de Cuidados

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que cria a Política Nacional de Cuidados ( PL 5.791/2019 ), para garantir direitos e promover melhorias nas relações profissionais ou voluntárias de cuidado. O texto engloba desde as famílias até os trabalhadores contratados, e agora segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto veio da Câmara dos Deputados e teve relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que não promoveu alterações. A CDH também aprovou requerimento de urgência. Ele ainda será votado em Plenário depois de passar pela CAS.

Para Paim, a iniciativa busca reorganizar a visão social e cultural do cuidado, inclusive em âmbito familiar. Ele citou que, segundo dados publicados em 2024 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mulheres dedicam cerca de 21,3 horas semanais para afazeres domésticos e cuidado de pessoas, enquanto a população masculina investe apenas 11,7 horas.

— A organização social dos cuidados tem sido distribuída de forma injusta e desigual. Com essa medida, o Brasil dá mais um importante passo no combate às desigualdades estruturais. Caminhamos com mais vigor rumo à redução de grandes mazelas sociais, como a divisão social do trabalho e os impactos desproporcionais dos cuidados nos grupos em maior situação de vulnerabilidade — disse.

Para isso, o projeto estabelece diretrizes e princípios e prevê um futuro Plano Nacional de Cuidados para implementar a Política por meio de ações, instrumentos, metas e indicadores. O Plano será aplicado de forma descentralizada e articulada entre os entes federativos.

O texto define cuidado como o trabalho necessário à reprodução diária da vida humana, da força de trabalho, da sociedade e da economia e à garantia do bem-estar de todas as pessoas. O tema é tratado no projeto a partir de uma perspectiva "integral e integrada" de políticas públicas, como saúde, educação, assistência social, esportes, entre outros.

Objetivos

A Política Nacional de Cuidados tem como objetivo principal promover a mudança cultural sobre a organização social do cuidado, através do reconhecimento, da redistribuição e da redução do trabalho não-remunerado de cuidado — realizado "primordialmente" pelas mulheres.

Como mecanismos para isso, a Política busca incentivar o setor privado a permitir a compatibilização entre o trabalho remunerado e as necessidades de cuidado (incluindo o autocuidado) e responsabilidades familiares. Também vai promover o trabalho decente para trabalhadores remunerados do cuidado, de maneira a enfrentar "a precarização e a exploração do trabalho".

Prioridades

O público prioritário da Política Nacional de Cuidados são os trabalhadores do setor, tanto os remunerados quanto os não remunerados. Além disso, ela coloca em foco os beneficiários das atividades de cuidado, principalmente crianças — em especial na primeira infância — adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

O texto prevê a possibilidade de ampliação gradual do público prioritário, a depender das novas necessidades e demandas.

Responsabilidades

As ações que vierem a ser implementadas no âmbito da Política e do Plano Nacional de Cuidados deverão ser custeadas conjuntamente por União, estados e municípios, que compartilham o dever de observar a política de cuidados. Já as famílias, o setor privado e a sociedade como um todo possuem corresponsabilidade na sua implementação. Doações também serão uma forma de financiar as ações.

Diretrizes

Entre outras diretrizes da Política Nacional de Cuidados estão:

• Participação da sociedade na elaboração das políticas públicas de cuidados e seu controle social
• Simultaneidade na oferta dos serviços para quem cuida e para quem é cuidado
• Descentralização dos serviços públicos ofertados relacionados ao cuidado
• Formação continuada e permanente nos temas de cuidados para servidores públicos e prestadores de serviços que atuem na rede de cuidados