CCJ aprova admissibilidade de PEC que amplia aposentadoria especial a orientadores educacionais e outros profissionais da educação básica

Brasília, 12 de novembro de 2024 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 573/06, que visa incluir orientadores educacionais e outros profissionais da educação básica como beneficiários da aposentadoria especial. A PEC, proposta pela ex-deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), agora segue para análise em uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A proposta beneficia os profissionais de educação que comprovem atuação exclusiva em funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional nos níveis de educação infantil, ensino fundamental e médio. A autora da PEC, Raquel Teixeira, que atualmente ocupa o cargo de secretária de Educação no Rio Grande do Sul, destaca a importância do papel desses profissionais na formação integral dos estudantes. "Tais profissionais participam do pleno desenvolvimento do educando, de seu preparo para o exercício da cidadania e de sua qualificação para o trabalho – objetivos que constituem os alicerces da educação básica", defende Teixeira.

A admissibilidade foi relatada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que ressaltou a importância da PEC para assegurar melhores condições de aposentadoria aos profissionais de apoio à educação, semelhantes às já existentes para os professores. “No caso desta PEC, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor ou especialista da educação que comprove exercício efetivo”, explicou Kokay. O texto também prevê um acréscimo no tempo de serviço para efeito de aposentadoria, de 17% para homens e 20% para mulheres.

A decisão da CCJ foi acompanhada por orientadoras educacionais, que celebraram a aprovação da admissibilidade. A PEC representa um avanço na valorização dos profissionais que contribuem para a qualidade da educação pública e privada, ao permitir que se aposentem com requisitos menos rigorosos, em reconhecimento ao impacto de seu trabalho na educação e na formação dos cidadãos.