Prioridade no Bolsa Família para vítimas de violência doméstica está na pauta da CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (5) projeto que garante prioridade, com inclusão de forma emergencial, no Bolsa Família para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que precisem do benefício. O colegiado se reúne às 10h.

O PL 3.324/2023 , da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), teve relatório favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE), que apresentou duas emendas ao texto. O projeto inclui entre os objetivos do Programa Bolsa Família a proteção social da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Em seu relatório, Augusta Brito acrescentou ao texto que as vítimas de violência terão prioridade na inclusão ou no reingresso ao programa, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade de inscrição no Cadastro Único e de renda familiar mensal per capita (por pessoa) igual ou inferior a R$ 218,00.

A relatora também propôs ajuste para retirar do texto a limitação de que a prioridade ao benefício fosse conferida apenas às “famílias cujo responsável seja mulher”. Com a redação sugerida por Augusta Brito, o caráter prioritário vale para todas as famílias com mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

Doenças neuromusculares

Com análise adiada na semana passada, a proposta que assegura a assistência pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares está de volta na pauta da CAE. O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

O PLC 42/2017 , apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), quando deputada, determina que os pacientes recebam do SUS medicamentos e equipamentos essenciais a sua sobrevivência, incluindo os destinados ao tratamento de doenças que se desenvolverem a partir da enfermidade inicial.

Pelo texto, a lista das doenças neuromusculares, dos medicamentos e dos equipamentos que serão contemplados pela lei, caso aprovada, serão definidos em regulamento. Em 20 de fevereiro foi concedida vista coletiva (mais tempo para análise) do projeto.

Startups

Também está na pauta da CAE o projeto de lei que cria um novo modelo de investimento em startups, com o intuito de incentivar o crescimento dessas empresas. O PLP 252/2023 altera o Marco Legal das Startups ( Lei Complementar 182, de 2021 ) para criar o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC). O novo modelo prevê que os valores investidos em startups serão convertidos, futuramente, em capital social, isto é, em participação societária na empresa.

Pelo texto, até serem efetivamente convertidos em participação societária, os valores investidos não integram o capital social da empresa, de modo que o investidor fica livre de riscos operacionais, como dívidas trabalhistas e tributárias. A tributação desses investimentos ocorrerá após a eventual venda da participação societária.

O projeto, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), recebeu voto favorável do relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), mas teve pedido de vista solicitado pela bancada do governo na semana passada. O Executivo pediu o adiamento da votação para poder analisar o possível impacto financeiro da proposta.

Fnac

Outra proposta que pode ser analisada é o PL 4.388/2023 , do senador Alan Rick (União-AC), que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para custeio da aquisição do querosene de aviação comercializado em aeroportos localizados na região Norte. A proposta recebeu parecer favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

O fundo é vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. A legislação atual prevê que os recursos podem ser utilizados para o setor de turismo e no desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil.

Na justificativa do projeto, o autor afirma que o custo do querosene de aviação na Amazônia é “significativamente mais alto do que em outras regiões do Brasil, devido às distâncias envolvidas e à falta de infraestrutura logística adequada” para o transporte do combustível.

Economia circular

A pauta inclui ainda o PL 1.874/2022 , que cria a Política Nacional de Economia Circular, para estimular o uso mais consciente dos recursos e priorizar produtos mais duráveis, recicláveis e renováveis.

O projeto foi apresentado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) após uma série de debates do Fórum da Geração Ecológica realizados no âmbito do própria colegiado. A proposição é relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que apresentou substitutivo ao texto original.

Entre outras definições, a proposta estabelece que a Política deverá se basear em uma série de princípios, como a manutenção do valor dos recursos, produtos e materiais em uso, pelo maior tempo possível; a minimização da extração e a gestão de recursos renováveis; a rastreabilidade de estoques e fluxos de recursos de forma transparente e responsável para manter o fluxo circular; e o incentivo ao consumo sustentável.