Adiada sessão do Congresso desta quinta. Votação poderá ser realizada no dia 28

Foi adiada a sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para esta quinta-feira (23). Havia 34 vetos presidenciais e 7 projetos de lei na pauta. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi informado pelo presidente Artur Lira de que o Plenário da Câmara, onde acontecem as sessões, estava ocupado.

Em entrevista, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que o governo e o presidente do Senado estavam prontos para aguardar a presença de número regimental, afim de abrir os trabalhos. Ele concordou que há divergências com a oposição quanto à análise dos vetos em pauta, mas declarou que não foi esse o motivo do cancelamento:

— É óbvio que, por ambos os lados terem posições diferentes a serem externadas, não se tem acordo. Mas a razão, neste momento, para cancelamento da sessão do Congresso é o fato de o plenário da Câmara estar ocupado. Estamos reorganizando, para realizá-la na próxima terça-feira, 28, ao meio-dia.

Divergência

Um dos itens mais polêmicos é o VET 30/2023 , que trata de 47 dispositivos do Marco Temporal das Terras Indígenas ( Lei 14.701 de 2023 ). O principal dispositivo vetado no PL 2.903/2023 é o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que rejeitou a possibilidade de adotar a data como marco temporal, com decisão em repercussão geral.

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, "há no dispositivo usurpação dos direitos originários já previstos na Constituição". Da mesma forma, o presidente barrou questões como exploração econômica das terras indígenas, até em cooperação ou com contratação de não indígenas; a vedação de arrendamento das terras indígenas e a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas.

Arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal ( Lei Complementar 200, de 2023 ) é a nova lei de controle dos gastos públicos e foi sancionada no final de agosto . Entre os itens vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está o dispositivo ( Veto 23/2023 ) que impede a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de excluir despesas da apuração da meta de resultado primário. Também foi vetado o trecho que determina a contenção de investimentos quando houver limitação de empenho e pagamento por observação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Outro item que seria analisado nesta quinta-feira era o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur - Veto 57/2022 ). A Lei do Novo Fungetur ( Lei 14.476, de 2022 ) foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

Também na lista, o Veto 64/2022 é referente à Lei 14.514, de 2022 , que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.

Projetos

Eram sete os projetos de lei (PLNs) que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal na pauta do Congresso. Entre eles, o PLN 34/2023 , que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.

O PLN 14/2023 abre crédito suplementar no valor de R$ 25.8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres.