A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (20) a instalação de uma subcomissão temporária para tratar da criação de juizados especiais de crimes cibernéticos. O requerimento ( REQ 9/2023 - CCDD )para criar a subcomissão foi apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
— Que os crimes cibernéticos, virtuais, sejam tratados no Judiciário em juizados especializados, porque isso, primeiro, dá uma agilidade muito grande, segundo, a linguagem da tecnologia, ela é diferente da linguagem da justiça comum. Sem dúvida nenhuma se busca especialistas pela estrada naquele tema e falar sobre crimes cibernéticos é algo em constante alteração — argumentou Rodrigo Cunha.
A subcomissão temporária será composta de sete membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 dias, viabilizar a criação de proposta legislativa para a criação de juizados especiais de crimes cibernéticos, promovendoa conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da tecnologia da informação.
Rodrigo Cunha mencionou a empresa de cibersegurança Norton segundo a qual 71 milhões de brasileiros sofreram ataques cibernéticos nos últimos 12 meses, e que mais de 828 milhões de horas teriam sido gastas (uma média de 11,6 horas por pessoa) tentando resolver os problemas gerados.
A CCDD também aprovou 17 projetos de decreto legislativo (PDL) que autorizam outorgas ou renovação de outorgas para emissoras de radiodifusão em Minas Gerais, São Paulo, Paraíba, Piauí, Distrito Federal, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins.Os projetos foram aprovados em caráter terminativo e seguem para publicação oficial e promulgação para que o ato produza efeitos legais. No caso de seis outras outorgas, foram aprovados pedidos de mais informações.
Confira aqui o resultado da pauta da CCDD, com as outorgas de autorização para o funcionamento de rádios comunitárias aprovadas nesta quarta-feira.
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