Comissão analisa reembolso do frete em caso de atraso em entrega

Caso o vendedor ou empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete. É o que estabelece projeto de lei que deverá ser apreciado em reunião da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) nesta terça-feira (13), às 14h30.

Autor do PL 5.544/2019, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) crê que o projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor, pode incentivar os fornecedores a se empenharem no cumprimento dos prazos de entrega acordados. O texto é relatado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), favorável à aprovação da matéria, sem alterações, por entender que a proposição amplia os direitos do consumidor.

Como a decisão da CTFC será em caráter terminativo, se o projeto for aprovado sem que haja recurso para sua apreciação em Plenário, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.

Pagamento de fatura

A comissão deverá analisar também o projeto que classifica como abusiva qualquer cláusula que obrigue o consumidor a pagar a fatura de compra exclusivamente no estabelecimento do fornecedor do produto (PLS 374/2017).

Autora do projeto, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) argumenta que "o consumidor deve ter o direito de pagar a fatura pelo meio que lhe for mais conveniente, podendo fazê-lo no estabelecimento do fornecedor, no banco, na loja lotérica ou por qualquer outra modalidade". O texto é relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), favorável à aprovação da matéria, a ser analisada em caráter terminativo.

Comprovação de residência

Em uma pauta de 12 itens, consta ainda o projeto segundo o qual as concessionárias de serviços públicos deverão oferecer aos seus usuários a opção de inclusão do nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa nas faturas, para efeito de comprovação de residência.

De autoria do senador Rodrigo Cunha (União-AL), o PL 3.614/2019 é relatado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), favorável à aprovação da proposição, que também será analisada em caráter terminativo pelos senadores.

Forças Armadas

Entre os requerimentos a serem apreciados pela comissão está o REQ 66/2022, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que solicita a realização de audiência pública para discutir os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da aplicação do artigo 142 da Constituição, bem como da Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Esse dispositivo constitucional estabelece que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Carro-pipa

Há ainda o requerimento em que o senador Rogério Carvalho (PT-SE) solicita ao ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, informações sobre os motivos para suspensão da Operação Carro-Pipa no estado de Sergipe, em novembro de 2022, bem como os valores financeiros destinados à operação e os cortes realizados.

A reunião da CTFC será realizada na sala 6 da ala Alexandre Costa.