O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão cautelar de contratos de patrocínio esportivo que somam R$ 32 milhões, previstos para 2027, entre empresas estatais mineiras e os clubes Cruzeiro, Atlético e América. A decisão, assinada em 3 de novembro pelo conselheiro em exercício Licurgo Mourão, atende a uma representação apresentada pelo senador e governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos).
A medida impede a assinatura de novos contratos de patrocínio e determina a suspensão de pagamentos, transferências e outros repasses caso os acordos já tenham sido formalizados. A decisão é provisória e permanecerá sujeita à análise do Tribunal, que ainda deverá examinar o mérito da representação.
O patrocínio havia sido anunciado pelo Governo de Minas Gerais, sob a gestão do governador Mateus Simões (PSD), no final de setembro, como alternativa para compensar perdas de receitas dos clubes após as restrições às atividades e à publicidade de casas de apostas esportivas, conhecidas como bets.
Pela proposta anunciada, Cruzeiro e Atlético receberiam R$ 15 milhões cada, enquanto o América teria direito a R$ 2 milhões, totalizando R$ 32 milhões.
Entre os principais questionamentos levantados na decisão estão a ausência de estudos técnicos capazes de demonstrar o retorno institucional dos investimentos, a falta de critérios objetivos para definir os valores destinados aos clubes e dúvidas sobre a finalidade dos recursos.
O relator apontou que os contratos de patrocínio de empresas estatais precisam atender aos interesses institucionais e empresariais das patrocinadoras, com justificativas que demonstrem os benefícios esperados, como divulgação das marcas e fortalecimento de sua imagem.
No caso dos acordos anunciados pelo Governo de Minas, o Tribunal identificou, em análise preliminar, indícios de que os valores poderiam ter sido estabelecidos a partir das necessidades financeiras dos clubes, e não dos interesses das empresas responsáveis pelos investimentos.
Também foram apontadas dúvidas sobre os estudos de viabilidade econômica, os critérios utilizados para selecionar os clubes beneficiados e as estimativas de exposição das marcas patrocinadoras.
Outro aspecto destacado foi a necessidade de observar os limites legais relacionados às despesas com publicidade e patrocínio durante o período eleitoral.
A representação apresentada por Cleitinho Azevedo, registrada sob o número 1.220.989, questiona os acordos envolvendo a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e a Invest Minas.
O questionamento também considera a necessidade de justificar a destinação dos recursos diante da situação financeira do Estado.
A iniciativa do governo mineiro havia sido anunciada com a intenção de oferecer uma alternativa de receita aos clubes após as mudanças nas regras que atingiram as empresas de apostas esportivas.
Para o Tribunal de Contas, entretanto, a possibilidade de patrocínio esportivo por estatais exige comprovação de que os investimentos atendem às finalidades legais e aos interesses das empresas patrocinadoras.
A decisão do TCE-MG não representa o cancelamento definitivo dos patrocínios nem uma conclusão sobre a existência de irregularidades.
A suspensão tem caráter preventivo e busca evitar a transferência de recursos antes que sejam esclarecidas as dúvidas sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos acordos.
As empresas envolvidas deverão cumprir a determinação, ficando impedidas de formalizar novos contratos abrangidos pela medida ou realizar repasses financeiros decorrentes dos acordos eventualmente assinados.
A decisão já está em vigor e será submetida ao referendo dos demais conselheiros na próxima sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, prevista para a semana seguinte.
Até que haja nova deliberação, os R$ 32 milhões previstos para Cruzeiro, Atlético e América em 2027 permanecem com os repasses suspensos, enquanto o TCE-MG prossegue com a análise do caso.