Professores e servidores da área de educação já podem comemorar. A Câmara aprovou em primeiro e segundo turno no dia 27 de janeiro o projeto 03/22 de autoria do Executivo que dispõe sobre a concessão de gratificação salarial especial aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

A proposta tem como objetivo conceder em caráter excepcional, dentro dos limites legais, a gratificação salarial especial a todos servidores da Educação em efetivo exercício no ano de 2021, nas unidades de ensino no município e no órgão central da Secretaria Municipal de Educação , em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal n° 14.113 , de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação mínima anual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para a remuneração dos profissionais da educação. 

LEI COMPLEMENTAR 173 

No final de dezembro, o não pagamento desse benefício gerou uma insatisfação entre servidores, executivo e legislativo. A justificativa porém foi fundamentada na Lei Complementar 173 editada em 2020 que proibia que fosse concedido aumento para os servidores públicos e aumentada a despesa com pessoal, dentre outras restrições, até 31 de dezembro de 2021. Dessa forma, foi criado um problema para os prefeitos porque conceder o abono poderia levar a rejeição das contas públicas e acarretar em punições para o administrador público.

Com o objetivo de esclarecer essa situação foi realizada uma reunião entre vereadores, profissionais da educação e a secretária Municipal de Educação, no dia 30 de novembro de 2021, no Teatro Municipal. O encontro contou com uma grande adesão de professores que reivindicaram o pagamento do abono, além de outras solicitações.

Na oportunidade o vereador William Borges, presidente da Comissão de Educação e Saúde da Câmara Municipal, disse que ele enviou ainda em maio um requerimento para que o Executivo Municipal estudasse a possibilidade da concessão desse benefício. Ele ressaltou que esse assunto vem sendo debatido pelo Legislativo há mais de seis meses, mas essa insegurança jurídica é um entrave para solucionar essa situação.

Uma das principais dúvidas dos servidores era se este valor excedente seria perdido caso não fosse usado até o fim do ano. A secretária municipal de Educação, Fernanda Silveira, esclareceu que este recurso poderia ser usado até 30 de abril de 2022 e por isso pediu paciência aos professores, uma vez que a Lei que trava o pagamento do abono só tem validade até o dia 31 de dezembro de 2021.

APROVAÇÃO

Segundo o relator do projeto e vice-presidente da Comissão de Educação, vereador Hellison Lopes, a aprovação desse projeto contribui para valorização dos servidores do município. “Em função da pandemia os servidores tiveram muitas dificuldades. Os professores tiveram que se readaptar para dar aulas online, adquirir celulares e computadores, entre outras mudanças. Então a aprovação do projeto é uma forma de ajudar os professores nesse momento difícil que estamos no nosso município e em todo o nosso país. A gratificação virá em boa hora”, disse. No dia 27 foi realizada a votação do projeto em segundo turno.

De acordo com a professora Kátia Cilene Ferreira da Silva Marques Leão, integrante da Comissão Tratativa do FUNDEB e integrante do SINSESA – Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Sabará, a união da categoria foi essencial para alcançar o direito que já era reconhecido pelo TCE-MG e em outras legislações. “Nós conseguimos mostrar que um grupo unido consegue ter êxito em suas lutas e não vamos parar por aí. Iremos continuar firmes no propósito de representar todos os profissionais da educação, e lutar para segurar nossos direitos sempre. Lembrando que não é mérito nenhum fazer o pagamento do que nos é de direito. Nós profissionais da educação vamos continuar firmes e unidos com o nosso propósito que é de estar assegurando todos os nossos direitos”, disse Kátia.

Emenda aditiva

Os vereadores incluíram uma emenda aditiva no projeto de lei 03/22. Nessa emenda ficou definido que “havendo valores remanescentes após o pagamento da gratificação salarial especial, poderá o Poder Executivo Municipal conceder por indicação aos servidores a referida gratificação excedente por reconhecimento e mérito".

O vereador Hamilton Alves explica que essa emenda foi apresentada pela comissão de educação da Câmara Municipal. “Essa emenda pode ser resumida em uma palavra: meritocracia. Será editado pelo poder Executivo um decreto formando uma comissão para avaliar os servidores que serão beneficiados. Isso vai acontecer se tiver saldo remanescente após ser concedido o aumento salarial. Assim o prefeito vai poder pagar uma gratificação aos profissionais que se destacarem, como também oferecer cursos de aperfeiçoamento ou até pós-graduação”, diz o vereador. 

Pagamento dos benefícios suspensos em virtude do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

Durante a reunião no dia 26 de janeiro foi aprovado em segundo turno de votação o Projeto de Lei que autoriza o pagamento dos benefícios suspensos em virtude do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

O Projeto de Lei que autoriza o Executivo a retomar o pagamento dos triênios, apostilamentos, progressões, promoções e demais auxílios pecuniários suspensos desde maio de 2020.

De acordo com o Projeto de Lei, os servidores que tiveram os benefícios suspensos nos anos de 2020 e 2021, terão os valores devidamente pagos em parcela única nos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Essa iniciativa beneficiará principalmente os servidores da Educação, que tiveram o pagamento de suas vantagens suspenso pela Lei Federal nos últimos dois anos. O recurso pago aos servidores contribuirá significativamente com a economia local.