SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZ DE 2017
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NOTICIÁRIO - GERAIS
08 DE AGOSTO DE 2017
Alerta as Prefeituras

A importância de se publicar em jornais impressos

Embora estejamos na era digital, onde as publicações acontecem a cada minutos e milhares de pessoas têm acesso em qualquer parte do mundo, nem todos tem acesso a internet e o mecanismo ainda é um desafio para muitas pessoas.

Por isso a Constituição Federal determina que a publicidade dos atos, contratos e, principalmente, dos atos normativos dos municípios, estados, distrito federal e da União, principalmente as leis e decretos têm que ter uma divulgação acessível a todos e de forma clara e explicita e o meio mais seguro é o jornal impresso.

Apesar disso, alguns municípios têm desrespeitado a Constituição Federal é insistido em fazer publicações apenas em portais eletrônicos. Um exemplo é a cidade de Guaxupé no Sul de Minas. Um projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal que dispõe a respeito das publicações de leis, decretos e de demais atos oficiais do Poder Executivo foi aprovado pela Câmara dos Vereadores em 22 de maio deste ano. O projeto de lei não prevê que os atos normativos tenham que ser, necessariamente, publicados em jornais periódicos da cidade, somente no quadro de avisos da Prefeitura, no Diário Eletrônico e ou no Boletim Informativo em formato impresso.

A justificativa do prefeito para eliminar a publicação nos jornais impressos da cidade se fundamenta de que em 2006, através da lei federal nº 11.419, possibilitou-se a publicação eletrônica de atos processuais do poder judiciário e por economia.

Na ocasião o vereador da cidade Jorge Batista Bento, o Jorginho, havia apresentado três emendas ao projeto de lei, sendo que uma delas estabelecia a necessidade da publicação em jornal com circulação periódica no município, mas a emenda foi rejeitada pelo plenário da Casa Legislativa. Naquela oportunidade o vereador alertou que a falta de publicação nos jornais, como sempre ocorreu na história do município, poderia dar margem a questionamentos jurídicos.

Um advogado da cidade em entrevista a um jornal local alertou o Executivo sobre os problemas que poderiam gerar a lei aprovada e ainda destacou os benefícios em se publicar em jornais impressos.

Segundo ele, entre as várias vantagens em se publicar no impresso estão a sua periodicidade, ou seja, os jornais têm dias certos de publicação, e ficam a disposição em pontos de venda ou locais de distribuição. Além disso, para encontrar a publicação basta folhear as páginas. Já nos chamados “portais eletrônicos”, em determinados casos o internauta têm que percorrer vários caminhos para conseguir acessar a informação que deseja.

A outra vantagem está no registro. Um texto normativo, depois de publicado no jornal impresso, não tem como ser alterado, enquanto que uma publicação eletrônica é passível de ser alterada a qualquer tempo. Além disso, os jornais impressos possuem arquivos por anos, décadas e até séculos. Enquanto no meio eletrônico, muitas informações podem ser perdidas ou retiradas dos portais.

O magistrado destacou ainda que o poder judiciário implantou o diário oficial eletrônico apenas para as publicações de interesse dos advogados das partes, ou seja, o andamento processual; não tendo sido abolidas determinas publicações em jornais impressos, como as de editais de citação, de praça, de leilão, entre outras. Num processo de execução, caso não seja juntada a folha do jornal com a publicação do edital de praça e ou de leilão a venda realizada por hasta pública é passiva de nulidade. Normalmente, nos editais, consta “para que chegue ao conhecimento de todos”; esta é a justificativa da obrigatoriedade da publicação em jornal impresso com veiculação periódica.

Para concluir ele ressaltou que alguns atos até podem ser publicados em portais eletrônicos, porém outros, como leis e decretos, que são de interesse de toda a população têm que ser publicados em jornal impresso com circulação periódica. É de conhecimento público, principalmente nas cidades do interior, que os jornais impressos estão disponíveis nas bancas de vendas de jornais, além de outros pontos certos.

Boletins informativos não substituem jornais periódicos, uma vez que não têm publicação com data certa e com periodicidade, ou seja, as pessoas não sabem quando estes boletins são publicados e onde estão disponíveis.

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