DOMINGO, 17 DE FEV DE 2019
Untitled Document
Compras pela internet posso devolver?

O direito de arrependimento somente poderá ser pleiteado quando a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial físico.

O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90, é uma lei de ordem pública e a sua aplicação é obrigatória), deixa claro que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Assim, ocorrendo a compra pelo telefone, pela internet ou qualquer outro meio que não seja no estabelecimento comercial físico, o cliente pode se arrepender e exercer o seu direito.

Ao comprar pelo telefone (fixo, celular ou smartphone) ou pela internet, o consumidor não tem acesso ao produto, somente a fotos ou pela informação prestada pela empresa, confiando apenas nas fotos e nas informações passadas, podendo ser induzido em erro.

Nesses 7 dias, o consumidor pode exercer o direito de desistir da compra, não precisando informar o motivo. Ao chegar o produto, deve ser verificado se o mesmo corresponde ao escolhido, sua cor, tamanho e outras especificações do produto e caso não seja o escolhido, não receber o produto e se o recebeu, entrar em contato com a empresa informando e solicitando a troca ou apenas a desistência da compra e a devolução integral do valor pago devidamente corrigidos, não esquecendo de guardar o protocolo de atendimento.

A devolução do produto e de sua logística, não pode ser cobrado do consumidor, sendo ônus da empresa.

Ah! Esse direito de arrependimento não pode ser exercido quando as compras forem realizadas nas loja físicas, tendo em vista que o consumidor teve acesso ao produto, podendo tocá-lo, analisar e refletir sobre comprar ou não comprar. Fique atento aos seus direitos.

SANDERS ROCHA – ADVOGADO

Membro da Comissão de Defesa do

Consumidor da OAB/MG

SANDERS ROCHA
SIGA A FOLHA DE SABARÁ:
2015 © Todos os direitos reservados