TERÇA-FEIRA, 20 DE AGO DE 2019
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Ilegalidade da taxa de conveniência na compra de ingressos on line

No início do mês março deste ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ilegalidade da cobrança de taxa de conveniência na venda pela internet de ingressos de shows e eventos. A decisão é comemorada por muitos consumidores.

A determinação foi tomada contra a Ingresso Rápido, de São Paulo, a mesma que em Minas Gerais foi alvo, até aquele momento, de 10 denúncias pela cobrança, denominada pela empresa de taxa encargos. A prática é questionada há tempos por consumidores, alguns a chamam de “taxa de inconveniência”.

A cobrança só pode ser justificada quando alguma comodidade é prestada. A abusividade está no fato do consumidor além de pagar uma elevada taxa de conveniência, que gira em torno de 20%, para adquirir o ingresso pela internet, precisar se dirigir a um local para entrega do bilhete e enfrentar filas no dia do evento para validar essa compra, o que é abusivo.

Os ministros entenderam que a conveniência de vender um ingresso antecipado pela internet é de quem produz ou promove o evento, e não do consumidor. E que repassar esse custo ao consumidor é uma espécie de "venda casada", o que é vedado pela legislação.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou em seu voto que a venda pela internet ajuda as empresas a vender mais rápido os ingressos e ter retorno dos investimentos. E que o custo de terceirizar a venda dos ingressos não pode ser transferido para o consumidor porque é uma forma de "venda casada".

"Deve ser reconhecida a abusividade da prática de venda casada imposta ao consumidor

em prestação manifestamente desproporcional, devendo ser admitido que a remuneração da recorrida mediante a 'taxa de conveniência' deveria ser de responsabilidade das promotoras e produtoras de espetáculos", ponderou a ministra durante o voto.

"A venda pela internet, que alcança interessados em número infinitamente superior do que a venda por meio presencial, privilegia os interesses dos produtores e promotores do espetáculo cultural de terem, no menor prazo possível, vendidos os espaços destinados ao público e realizado o retorno dos investimentos", frisou a ministra.

Nancy Andrighi afirmou ainda que entendimentos consolidados do Judiciário admitem que a decisão tenha efeito em todo o país por ser uma ação coletiva.

O STJ não detalhou como será o processo de devolução, por parte das empresas promotoras dos eventos, dos valores dos últimos cinco anos. Em tese, os consumidores poderão solicitar esses valores às produtoras.

Recomendo que os consumidores guardem os comprovantes de pagamento, inclusive de outras empresas do setor, pois as entidades de defesa do consumidor já planejam ações para coibir a prática. Exerça os seus direitos.

SANDERS ROCHA – ADVOGADO

Membro da Comissão de Defesa

do Consumidor da OAB/MG

SANDERS ROCHA
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