SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JUL DE 2020
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Empréstimos consignados e os abusos dos bancos

O empréstimo consignado é modalidade de crédito que desconta as parcelas desse serviço bancário diretamente da remuneração do consumidor. Em razão dessa maneira de restituir o crédito cedido, sabe-se que essa modalidade é bastante atraente, porque tem taxas menores do que as cobradas em empréstimos pessoais, por exemplo.

Na prática, infelizmente, o que os consumidores enfrentam são abusos que vão desde a não prestação de contas quando exigida até a cobrança abusiva de quantias indevidas, as quais prejudicam a digna sobrevivência do consumidor. É importante conhecer, portanto, algumas normas básicas que iluminam a prestação desse serviço.

O empréstimo consignado é regulamentado, principalmente, pela Lei 10.820 de 2003. Alémdessa Lei, é fundamental que sejam observados os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, por ser pacífico o entendimento de que instituição financeira é fornecedora de serviços (art. 3o, § 2o do CDC).

Nesse sentido, é necessário que o leitor compreenda que é dever de toda instituição financeira prestar minuciosas informações ao consumidor sobre o empréstimo consignado, de maneira que este saiba quais são as obrigações das partes e – principalmente – os direitos que protegem a parte mais fraca da relação de consumo, ou seja, o consumidor.

Se isso não acontece, o consumidor está diante de uma violação ao Princípio da Informação: dever de prestar todas as informações a respeito do serviço prestado.

A margem consignável estabelecida pela Lei 10.820/03 é de 35% da remuneração auferida, ou seja, se sua remuneração totaliza R$ 1.500,00, sua margem consignável é de R$525,00. Desse modo, a parcela do empréstimo consignado não pode ultrapassar os referidos R$525,00.

Assim, para que o devedor não caia em um endividamento insuportável, é necessário que este informe-se sobre o empréstimo consignado que irá contratar e saiba escolher o que mais se ajusta ao próprio orçamento. Deve atentar-se, também, à boa-fé da instituição financeira, que deve respeitar os direitos dos consumidores, como, por exemplo, os percentuais mínimos legais.

Caso, ainda assim, haja abusos e desrespeitos às normas que regem essa relação, o consumidor deve procurar o Poder Judiciário por meio de advogado habilitado para essas demandas. Esse profissional poderá pleitear, inclusive, o reembolso em dobro das quantias descontadas a maior, nos casos de comprovada má-fé do banco.

Silenciar perante abusos e desrespeitos, é aceitar que as violações se tornem hábitos.

Exerça os seus direitos sempre.

Sanders Rocha

Membro da Comissão de

Defesa do Consumidor da OAB/MG

e-mail: sandersrocha@gmail.com

SANDERS ROCHA
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